Um acórdão arbitral inovador anula liquidações adicionais de IVA na reabilitação urbana, ao considerar ilegal exigir uma ORU para aplicar a taxa reduzida, por violar princípios europeus do IVA.
O prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa a 2025 foi alargado até 19 de junho de 2026. As empresas com um período de tributação igual ao ano civil podem declarar e pagar o imposto devido neste prazo sem qualquer penalização.
O TJUE esclarece que os ajustamentos de preços de transferência intra-grupo não estão sujeitos a IVA quando sejam meros acertos financeiros sem um serviço identificável, trazendo segurança jurídica e reduzindo riscos fiscais para grupos…
Artigo de Ricardo Grilo, sócio de Laboral da Garrigues em Lisboa ('O Jornal Económico').
A regulação dos dados pessoais no Peru evoluiu com particular dinamismo nos últimos anos. Este progresso deve-se tanto ao reforço do quadro normativo (gerado pela entrada em vigor do novo Regulamento da Lei de Protecção de Dados Pessoais) como à…
O Supremo Tribunal proferiu um acórdão histórico que fixa doutrina jurisprudencial em matéria de RGPD: o simples pedido de dados pessoais constitui "tratamento" de dados para efeitos do RGPD. A decisão resulta de um recurso interposto pela Agência…
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados, privacidade e cibersegurança. Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o…
O novo diploma vem colmatar uma lacuna regulatória, definindo que entidades podem operar, em que condições e sob que deveres, com particular foco na proteção dos estudantes e na fiabilidade da informação prestada.
Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e…
O debate sobre a reserva de direitos (opt-out) para o treino da IA passou dos princípios para a infraestrutura. A decisão alemã no caso LAION reabre a questão essencial: como converter a “legibilidade por máquina” (machine-readable) num mecanismo “…
A partir de 1 de janeiro de 2026, a remuneração mínima na Madeira passa a ser de 980 euros, prevalecendo sobre qualquer valor inferior previsto em contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. As empresas devem…
Pela primeira vez em três anos é atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, o que terá também impacto ao nível dos limites de isenção fiscal aplicáveis no pagamento deste subsídio no setor privado,…
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