Artigo de Ricardo Grilo, sócio de Laboral da Garrigues em Lisboa ('O Jornal Económico').
A regulação dos dados pessoais no Peru evoluiu com particular dinamismo nos últimos anos. Este progresso deve-se tanto ao reforço do quadro normativo (gerado pela entrada em vigor do novo Regulamento da Lei de Protecção de Dados Pessoais) como à…
O Supremo Tribunal proferiu um acórdão histórico que fixa doutrina jurisprudencial em matéria de RGPD: o simples pedido de dados pessoais constitui "tratamento" de dados para efeitos do RGPD. A decisão resulta de um recurso interposto pela Agência…
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados, privacidade e cibersegurança. Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o…
O novo diploma vem colmatar uma lacuna regulatória, definindo que entidades podem operar, em que condições e sob que deveres, com particular foco na proteção dos estudantes e na fiabilidade da informação prestada.
Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e…
O debate sobre a reserva de direitos (opt-out) para o treino da IA passou dos princípios para a infraestrutura. A decisão alemã no caso LAION reabre a questão essencial: como converter a “legibilidade por máquina” (machine-readable) num mecanismo “…
A partir de 1 de janeiro de 2026, a remuneração mínima na Madeira passa a ser de 980 euros, prevalecendo sobre qualquer valor inferior previsto em contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. As empresas devem…
Pela primeira vez em três anos é atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, o que terá também impacto ao nível dos limites de isenção fiscal aplicáveis no pagamento deste subsídio no setor privado,…
A nova Lei do Lobby, recentemente publicada, estabelece as regras aplicáveis às entidades privadas que pretendam desenvolver atividades de representação legítima de interesses perante entidades públicas. Este guia em formato de perguntas e respostas…
2026 apresenta-se repleto de reformas que irão redefinir a IA, a privacidade e os mercados digitais na UE. A agenda regulatória caminha para uma maior transparência, supervisão reforçada e novas obrigações para plataformas, fornecedores de…
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados, privacidade e cibersegurança. Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o…
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