Pode um sócio desvincular-se unilateralmente de aval dado em livrança em branco após sair da sociedade?
O STJ decidiu que a vinculação para aval em livrança em branco pode, em determinados termos e circunstâncias, ser objeto de denúncia por parte de ex-sócio ou ex-sócio-gerente da sociedade avalizada.
Pensões de acidente de trabalho aumentam 2,60% em 2025
O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
O IAS é atualizado para 522,50 euros em 2025
O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
O novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) foi finalmente regulamentado
O IFICI trata-se de um incentivo fiscal direcionado a atrair quadros qualificados para impulsionar a inovação e a investigação científica em Portugal.
O salário mínimo na Madeira é aumentado € 915 em 2025
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira para € 915,00, com efeitos a partir de…
Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2025
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Os ‘data centers’ como elemento essencial na economia digital. Desafios e novos horizontes
Um centro de dados (data center) é a localização física onde se armazena informação e permite que existam e se desenvolvam os serviços na nuvem (cloud services). Embora esta descrição pareça simples, não o é em absoluto, se tivermos em conta que “a…
Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Dezembro 2024
Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e…
Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 2
Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF…
Quando existe - e quando não existe - o direito a uma indemnização por danos e prejuízos por infração das normas sobre dados pessoais segundo o TJUE?
A violação das normas em matéria de proteção de dados pode envolver, além das sanções a aplicar pelas autoridades competentes, a obrigação de indemnizar os afetados que tenham sofrido danos e prejuízos. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE…
Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento rural posterior à hipoteca não faz caducar o arrendamento
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão STJ nº 14/2024, de 12.12) no seguinte sentido: “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar…
Regulamentação das novas regras de citação eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, através do qual o Governo procede à regulamentação das soluções tecnológicas por forma a permitir a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das empresas e…
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