Publicações Propriedade Industrial e Intelectual
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
Lei n.º 7/2022 proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de descriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
A Lei n.º 7/2022, publicada no passado dia 10 de janeiro, visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de…
Importantes novidades legais para a defesa dos consumidores: desde sanções para a utilização de cláusulas abusivas a deveres de informação acrescidos
O Decreto-Lei n.º 109-6/2021, publicado no passado dia 10 de dezembro, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, alterando várias normas de proteção dos consumidores contidas em diferentes…
Novos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021 de 18 de Outubro, o qual regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Decreto-Lei n.º 59/2021 regula o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
O Decreto-Lei n.º 59/2021 publicado a 14 de julho veio esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
A Lei n.º 32/2021 fixa o tamanho das letras das cláusulas contratuais gerais
A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os…
COVID-19: Alterações à publicidade de práticas comerciais com redução de preço durante o Estado de Emergência
Na sequência do Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, de forma a responder à movimentação de pessoas que se observou nos primeiros dias do novo confinamento, o…
Será que o Regulamento Geral de Proteção de Dados vai acabar com os cartões de visita?
Por mais curioso e estranho que a muitos de nós possa parecer, o RGPE, ao contrário da atual regulamentação em matéria de proteção de dados existente em Espanha (Lei Orgânica de Proteção de Dados e Regulamento de desenvolvimento da LOPD), não…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Celebrações desportivas podem ser registadas como marcas? SÍÍÍÍÍ! Mas com limitações
Embora o som "SIM" seja, em si, desprovido de capacidade diferenciadora, a forma peculiar como este é pronunciado pelo atleta merece proteção marcária. De facto, o consumidor, quando confrontado com publicidade a produtos ou serviços…
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