Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 5
Portugal -
Esta edição destaca as medidas de desagravamento fiscal aprovadas no âmbito do Pacote Habitação destinado a combater o preço da habitação em Portugal, bem como a entrada em vigor do Sistema “Volta” respeitante ao depósito e reembolso das embalagens de bebidas. Adicionalmente, salientamos também os mais recentes entendimentos do TJUE sobre o exercício do direito à dedução do IVA e o tratamento aplicável em sede deste imposto aos programas de fidelização, bem como aos ajustamentos de preços de transferência intra-grupo.
Novidades
- Pacote habitação: foram aprovados incentivos fiscais à venda e arrendamento de imóveis residenciais
- Entrou em vigor o sistema Volta destinado à reciclagem de embalagens de bebidas
Tendências
- O Tribunal Constitucional confirma entendimento sobre a taxa reduzida do IVA na reabilitação urbana
- O TJUE esclarece que o atraso na receção da fatura não pode impedir a dedução imediata do IVA
- O TJUE clarifica o tratamento em IVA dos programas de fidelização
- O TJUE volta a pronunciar-se sobre o regime do IVA aplicável aos ajustamentos de preços de transferência intra-grupo
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