Publicações Reestruturações de Empresas e Insolvências
Aprovadas medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpor a Diretiva (UE) 2019/1023,…
COVID-19: Novas medidas extraordinárias e temporárias no âmbito da recuperação de empresas em situação económica difícil e de insolvência
A Lei nº 75/2020 publicada em Diário da República em 27 de novembro de 2020, e a vigorar de 28 de novembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021, veio:
COVID-19: Medidas excecionais na área da Justiça introduzidas pelo PEES
Em 4 de junho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou, através da Resolução n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), com um horizonte temporal até ao fim de 2020.
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…