Foi publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. O referido diploma vem introduzir esta figura inovadora no ordenamento jurídico nacional, estabelecendo as características essenciais deste tipo de empréstimos, que se procurará enunciar de seguida, de forma necessariamente sumária.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpor a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
A novas orientações (aqui) incluem novos aspetos, resultantes das conclusões alcançadas no contexto do Projeto BEPS e dos trabalhos levados a cabo pela OCDE e pelos países do G20.
Foi adiada para os períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 e subsequentes, a entrega obrigatória da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos termos do disposto na Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, pela Portaria 331-D/2021, de 31 de dezembro.
Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida 'Compromisso Emprego Sustentável', que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP).
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que determina que se mantêm em vigor em 2022 (com efeitos a 1 de janeiro de 2022):
A Lei n.º 7/2022, publicada no passado dia 10 de janeiro, visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor, aplicando-se a todos os comerciantes que disponibilizem bens ou prestem serviços no território nacional.
Foi publicada a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que consolida num único instrumento a regulamentação atinente às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que procede a um alargamento do período de faltas justificadas ao trabalho por motivo de falecimento de familiar e cria o direito dos trabalhadores a acompanhamento psicológico.
