O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio estabelecer, através do Despacho n.º 14/2020-XXII, que não serão aplicadas penalidades à submissão com meros erros da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) no primeiro semestre de 2020, desde que sejam devidamente substituídas até ao final de 2020.
Informa-se que o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, entrou em vigor no passado dia 20 de fevereiro de 2019, conforme o Aviso n.º 8/2020 agora publicado.
Esta é a Newsletter de Fiscal de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
O valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2020 mantém o valor vigente em 2019 de EUR 492,00 conforme a Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro, publicada em Diário da República.
Foi, sem dúvida, um ano bastante movimentado na área da privacidade. Assistimos à aprovação da lei de execução do RGPD em Portugal e também à controversa “desaplicação” de algumas das respetivas normas pela CNPD. O EDPB e o TJUE estiveram bastante ativos, emitindo diversas decisões e opiniões, algumas muito interessantes. No final do ano, o Advogado Geral no caso Schrems II deu-nos uma excelente notícia ao confirmar a validade das cláusulas contratuais tipo para transferir dados para fora da UE. Assistimos igualmente à aplicação das primeiras coimas ao abrigo do RGPD, tanto pela CNPD, como pelas restantes autoridades de controlo europeias.
Foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 74/2019-XXII, através do qual se determina que os contribuintes poderão cumprir as obrigações fiscais de pagamento de impostos ou declarativas cujo prazo termina até 31 de dezembro, até 2 de janeiro de 2020.
A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária (“AT”), aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, apenas entrará em vigor para os inventários de 2020, a comunicar até 31 de janeiro de 2021, conforme divulgado pelo Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Atingir a neutralidade carbónica até 2050 constitui o objetivo central das políticas ambientais europeias nos próximos anos. É de olhos postos nesse objetivo que o Governo Português aprovou recentemente o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, estabelecendo os principais vetores de descarbonização a implementar designadamente nos setores electroprodutor e da mobilidade.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 635,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
