No seguimento da publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo (“IS”), foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 5/2019.XXII, que altera o prazo de entrega da DMIS do mês de janeiro e fevereiro de 2020.
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de outubro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Conforme informado anteriormente, o Programa SIMPLEX+ criou, através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, uma nova obrigação de comunicação através da qual os sujeitos passivos de IVA têm que informar, eletronicamente, a Autoridade Tributária (“AT”) sobre os estabelecimentos onde emite faturas.
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Foi divulgado no Portal das Finanças uma nota informativa sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) esclarece que esta comunicação se mantém até ao dia 15 do mês seguinte para as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2020, este prazo passa a ser até ao dia 12 do mês seguinte.
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“IS”) e respetivas instruções de preenchimento.
As alterações aprovadas através da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, incidem sobre diferentes matérias, designadamente em sede do IRS, IRC e IVA, assim como são alterados alguns procedimentos tributários.
A AdC alertou as empresas que vendem bens ou serviços online e que utilizam algoritmos para coordenarem os preços entre si, para o facto de essa prática consubstanciar uma violação da Lei à Concorrência. Salientou ainda que as empresas são responsáveis pelos algoritmos que vierem a utilizar.
