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Publicações

  • Prorrogação para 31 de dezembro de 2023 da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares

    A isenção de IVA extraordinariamente aplicável a determinados produtos alimentares, aprovada pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, foi prorrogada de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2023 pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro.

  • Coeficientes de desvalorização da moeda para 2023 atualizados

    Foram publicados os novos coeficientes de desvalorização de moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.

  • Leilão Eólico ‘Offshore’: período de manifestação de interesse em participar

    Foi publicado no Diário da República o Anúncio n.º 220-A/2023 que determina a abertura de um período de manifestação de interesse para participar no procedimento de atribuição de direitos de produção de energia eólica ‘offshore’.

  • Futuro do setor dos pagamentos na União Europeia: análise das novas propostas regulatórias

    As propostas de atualização da Diretiva dos Serviços de Pagamento (DSP3) e de um Regulamento dos Serviços de Pagamento (PSR) procuram revolucionar o quadro jurídico dos pagamentos de retalho na União Europeia (UE). Neste contexto, será crucial que…