Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2021, pelo Despacho n.º 11886-A/2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro, a qual procede ao aumento das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020 em 0,7%.
Foram aprovadas novas medidas extraordinárias com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, entre as quais se inclui o diferimento do pagamento do IVA do terceiro trimestre de 2020 e das contribuições sociais relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.
Foi adiada de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021 a data até à qual os intermediários (e.g. advogados), sujeitos ao dever legal ou contratual de sigilo, devem notificar os contribuintes para que estes cumpram a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (“AT”) dos mecanismos transfronteiriços de planeamento fiscal que tenham implementado entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020.
Foram emitidas, pela CNPD, no passado dia 13 de novembro, orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, em particular sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde realizados no contexto (i) da realização de medições de temperatura corporal no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos; e (ii) da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 aos titulares listados no referido decreto.
A regulamentação dos fundos de pensão pode ser um incentivo ou um freio ao se estabelecer em um determinado país. Por isso, é essencial conhecer as novidades e a situação em que se encontram as normas a esse respeito nas diferentes jurisdições. Revisamos, a seguir, a situação atual no México, Uruguai, Peru, Colômbia, (Brasil e Chile ainda a confirmar).
Na sequência da declaração de Estado de Emergência, decretado no dia 6 de novembro de 2020, foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no qual se determinou:
Oferecemos a vocês o primeiro número de nossa Perspectivas América Latina. Abordamos algúns dos assuntos mais relevantes com uma visão transversal que permite analisar, desde todos os ângulos do direito empresarial, as novidades, tendências e perspectivas das diferentes jurisdições da região.
