Conforme já havia sido anunciado pelo Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, foram executadas alterações cirúrgicas ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, com efeitos às 00h00 do dia 1 de maio de 2021, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar a manutenção da obrigatoriedade do regime de teletrabalho.
As preocupações crescentes com o reforço do controlo das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, especialmente nas explorações agrícolas e nos estaleiros temporários ou móveis da construção civil, onde existe um maior risco de contágio da Covid-19 e maior mobilidade de trabalhadores, levou à instituição de um registo diário obrigatório de trabalhadores.
O Governo português aprovou, através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, que veio introduzir alterações ao regime aplicável em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica.
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio instituir um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrassem em fase de processo executivo.
Atendendo à evolução favorável do quadro epidemiológico em Portugal e em execução de uma estratégia governamental de levantamento gradual de medidas de confinamento adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, procede-se agora à revogação do regime de suspensão generalizada dos prazos processuais e procedimentais que tinha sido anteriormente determinado.
Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC relativas ao mês de fevereiro.
