Publicações Fiscal
Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do…
Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2025 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.
A taxa geral do IRC é reduzida de forma progressiva a partir de 2026 até 2028 de 20% para 17% e a taxa especial passa de 16% para 15% já em 2026.
Foi aprovada a declaração para comunicar o período de início de sujeição ao Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) que impõe uma tributação mínima global aos grandes grupos multinacionais e nacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de…
No âmbito das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025, a Autoridade Tributária atualizou a declaração mensal de remunerações (DMR), passando a incluir novos códigos para reportar os rendimentos sujeitos ao regime IRS Jovem…
Portugal revê a lista de países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (habitualmente designados por “paraísos fiscais”) excluindo da mesma Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai.
O Governo aprovou a redução das taxas de IRS com efeitos a 1 de janeiro de 2025 e novas tabelas de retenção na fonte aplicáveis a partir de agosto até ao final do ano.
Foram prorrogados os prazos para entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22), da IES e do dossier fiscal em resposta ao pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados.
O Governo aprovou a prorrogação de diversos prazos fiscais na sequência dos constrangimentos sentidos no acesso ao Portal das Finanças.
Esta edição destaca as recentes alterações em matéria de fiscalidade indireta, com especial enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de…
O Orçamento do Estado para 2025 introduz medidas fiscais focadas na competitividade empresarial e na valorização salarial dos trabalhadores.
O IFICI trata-se de um incentivo fiscal direcionado a atrair quadros qualificados para impulsionar a inovação e a investigação científica em Portugal.