Publicações Fiscal
DAC 6 (mecanismos transfronteiriços) – notificação do intermediário ao contribuinte pode ser cumprida até 15 de janeiro de 2021
Foi adiada de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021 a data até à qual os intermediários (e.g. advogados), sujeitos ao dever legal ou contratual de sigilo, devem notificar os contribuintes para que estes cumpram a obrigação de…
COVID-19: novas extensões de prazos fiscais
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 437/2020.XXII e do Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10 de novembro, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias que…
Transposição da DAC 6: o retrato de uma delação fiscal obrigatória
Artigo de Fernando Castro Silva, sócio da área de Fiscal da Garrigues Portugal ('Advocatus')
ATCUD adiado para 2022 mas Código QR mantém-se em 2021
Foi adiada de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade da menção do código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, imposta pelo artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-…
Registos de IVA obrigados a utilizar programa de faturação certificado apenas a partir de 1 de julho de 2021
Foi adiada de 1 de janeiro para de 1 de julho de 2021 a data a partir da qual os sujeitos passivos não estabelecidos mas com registo de IVA em Portugal têm que passar a utilizar programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT).
Preços de transferência: ontem, hoje e amanhã
Artigo de Mariana Martins Silva, associada sénior da área de Preços de Transferência da Garrigues Portugal ('Jornal de Negócios')
Orçamento do Estado para 2021: sumário das propostas de alteração da lei fiscal
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 centra as suas atenções nos apoios sociais tornados emergentes por força da pandemia e, num comportamento quase inédito, abstém-se de intervir de forma alargada, como é habitual, na tessitura…
Preços de transferência: Recomendações relativas à crise da COVID-19
A pandemia causada pelo novo coronavírus conduziu a uma crise global de dimensões até agora desconhecidas, primeiro no campo da saúde e, seguidamente, a nível económico. Neste nível, e muito embora sejam inúmeras as discussões acerca das diferentes…
Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda para 2020
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
Foram aprovados novos formulários (modelos RFI) para evitar a dupla tributação internacional
Foram aprovados novos formulários modelos 21-RFI, 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto.
Alterações sobre o SAF-T contabilidade e obrigação de comunicação sobre os estabelecimentos onde as faturas são emitidas
O Governo aprovou algumas alterações legislativas em matéria de SAF-T (PT) contabilidade e quanto à obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde são emitidas as faturas através do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 28 de agosto. Destacamos…
COVID-19: Foram aprovadas medidas fiscais de apoio às micro empresas e PMEs
Com vista a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo português aprovou, através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, mais três medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas