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Divulgação das taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2020

Alerta Fiscal Portugal

Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, a serem liquidadas em 2021, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2020.

Lembramos que a liquidação da derrama municipal é efetuada pelo sujeito passivo através da submissão da declaração periódica de IRC (Modelo 22), a entregar até ao fim de maio do ano seguinte ao período a que respeita, se igual ao ano civil, ou até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do período respetivo.