COVID-19: Comunicação de inventários adiada para 28 de fevereiro de 2021

12 / 02 / 2021

Alerta Fiscal Portugal

A obrigação de comunicação dos inventários a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira foi adiada de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2021 pelo Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro.

Este adiantamento insere-se nas medidas de flexibilização e adaptação do calendário fiscal de 2021 às circunstâncias atuais derivadas da pandemia COVID-19.

Este despacho determinou ainda que relativamente a 2020 esta comunicação seja cumprida através da estrutura de entrega em vigor em 2019, sem a aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades.