Garrigues

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Publicações Comercial e Fusões e Aquisições

  • A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA

    O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.

  • A ‘no re-export to Russia clause’ – o que muda já em 20 de março de 2024?

    O Regulamento da União Europeia n.º 2023/2878 exige a inclusão, em certos contratos, de uma cláusula contratual que proíba a reexportação para a Rússia e, bem assim, a reexportação para utilização na Rússia.

  • O regulamento dos mercados digitais: o que muda para os “gatekeepers” a 6 de março?

    Artigo de Manuel Liberal Jerónimo e Luís Pinto Monteiro, sócio e consultor da Garrigues em Portugal ('Jornal de Negocios').

  • Governo português aprova criação de linha de crédito de 50 milhões de euros para apoio ao setor agrícola

    A nova portaria, que entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2024, cria uma nova linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - Setor Agrícola II», que procura auxiliar os operadores de produção, transformação e…

  • Portugal aprova novo regime para operações de reorganização societária transfronteiriças

    O novo decreto-lei, que entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024, altera, entre outros, o Código das Sociedades Comerciais para transpor para o direito nacional novas regras aplicáveis às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

  • Portugal transpõe a Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

    Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, o qual transpõe para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. 

  • 2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal

    Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.

  • Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’

    Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…

  • Nova diretriz da CNPD sobre marketing direto: o que tem de mudar na forma como as empresas fazem marketing?

    A CNPD emitiu, no passado dia 25 de janeiro de 2022, as primeiras diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas de marketing direto. 

  • Portugal aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos

    Foi publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. O referido diploma vem introduzir esta figura inovadora no ordenamento jurídico nacional,…

  • REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal

    A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…

  • COVID-19: Nova prorrogação de prazos e medidas excecionais que afetam as empresas

    No âmbito das medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo em matéria de combate à pandemia da Covid-19, foi publicado no dia 17 de março o Decreto-Lei n.º 22-A/2021.