2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial*.
No rescaldo da crise económica provocada pela pandemia por COVID-19 e a consequente implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) criado pelo governo português e sustentado nas políticas comunitárias e de financiamento da UE, prevêem-se algumas mudanças no âmbito do direito empresarial.
Perante a necessidade de acelerar processos de atribuição de fundos e de contratação pública, tendo em vista o cumprimento das metas impostas por Bruxelas para o financiamento do PRR, e querendo tornar 2023 num período de retoma e recuperação, o próximo ano será palco de mudanças nas mais distintas áreas.
Alguns exemplos destas mudanças: no setor imobiliário, a limitação de 2% no aumento das rendas em todos os arrendamentos; no setor digital, a consolidação dos regulamentos para os mercados e serviços digitais; ou na cada vez mais importante área da Proteção de Dados, tomar-se-á uma decisão a nível europeu relativa à transferência de dados para os EUA. Noutros setores-chave como o Contencioso e Arbitragem, Comercial, Laboral, Fiscal, Público, Ambiente e Propriedade Industrial e Intelectual também se esperam grandes mudanças em 2023.
Tal como em Portugal, América Latina e em Espanha o próximo ano será de mudanças. Em ambos os lados do Atlântico deverão ocorrer importantes reformas que analisamos aqui e aqui, respetivamente.
Neste documento apresentamos as notícias de maior destaque, por área de atuação, em Portugal.
*Este documento foi atualizado a 28 de dezembro de 2022.
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