Publicações Fiscal
Foi adiada para os períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 e subsequentes, a entrega obrigatória da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos termos do disposto na…
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que determina que se mantêm em vigor em 2022 (com efeitos a 1 de janeiro de 2022):
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022), vem o Governo, por via administrativa, através do Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, e do Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de…
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
No âmbito da atual conjuntura da pandemia COVID-19, foram aprovadas novas medidas que visam permitir maior liquidez às empresas.
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.