Remuneração mínima mensal garantida e novas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2022
Portugal -
Alerta Fiscal Portugal
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
A atualização da RMMG obrigou à atualização das correspondentes tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022 aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, que foram entretanto aprovadas pelo Despacho n.º 11943-A/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O presente Despacho entrou em vigor no dia 3 de dezembro de 2021.
Profissionais de contacto
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200