Confirma-se a manutenção das contribuições especiais para 2022

Portugal - 18 / 01 / 2022

Alerta Fiscal Portugal

Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que determina que se mantêm em vigor em 2022 (com efeitos a 1 de janeiro de 2022):

A contribuição sobre o setor bancário e o adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
A contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde;
A contribuição extraordinária sobre o setor energético, com as devidas adaptações;
O adicional em sede de imposto único de circulação, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B;
A suspensão da atualização automática da unidade de conta processual, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021;
A aplicação da taxa reduzida do IVA, de 6%, 4% ou 5% consoante o local onde se considerem localizadas (Portugal Continental, Açores e Madeira, respetivamente), às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de (i) máscaras de proteção respiratória e (ii) gel desinfetante cutâneo.

Informamos adicionalmente que se mantém em vigor a isenção de IVA aplicável às transmissões internas (incluindo as gratuitas, quando sujeitas a IVA) e às aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e outros bens, respetivamente, ao e pelo Estado e demais entidades públicas, estabelecimentos que integrem o Serviço Nacional de Saúde e outras entidades, que sejam utilizados no tratamento das pessoas afetadas pela Covid-19, consagrada no artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, até 30 de junho de 2022 cuja vigência foi prolongada pelo Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro.