Publicações Direito Laboral
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu…
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.
Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida 'Compromisso Emprego Sustentável', que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem…
Foi publicada a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que consolida num único instrumento a regulamentação atinente às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que procede a um alargamento do período de faltas justificadas ao trabalho por motivo de falecimento de familiar e cria o direito dos trabalhadores a acompanhamento…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2021, que aumentou o valor mínimo do subsídio de desemprego (trabalhadores dependentes) e determinou a majoração deste último e dos subsídios por cessação de atividade (trabalhadores…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, que alargou a atribuição do apoio excecional à família durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais para o período de 27 a 31 de…