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Esta medida é feita em cumprimento do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que prevê a determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice em função da esperança média de vida aos 65 anos, verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão.

Esta Portaria atualiza ainda o fator de sustentabilidade para 0,8617, a aplicar no cálculo das pensões de velhice, no momento da sua atribuição ou convolação.

Estas regras entram em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2023.