Lisboa
O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) anunciou que foram recentemente instaurados 11 processos de contraordenação por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (RGPC), visando 10…
Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do…
Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2025 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.
A taxa geral do IRC é reduzida de forma progressiva a partir de 2026 até 2028 de 20% para 17% e a taxa especial passa de 16% para 15% já em 2026.
Em julho de 2025, o Governo Português retomou o processo de transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2) mediante a apresentação da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1. Nesta análise, comparamos esta transposição com o projeto de lei espanhol,…
O Governo atualizou a tabela de retribuições mínimas mensais da portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva.
A nova portaria estabelece apoios financeiros para jovens com menos de 30 anos, que estejam a receber subsídio de desemprego e celebrem um contrato de trabalho. A medida visa incentivar a procura ativa de trabalho e promover o emprego estável dos…
Foi aprovada a declaração para comunicar o período de início de sujeição ao Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) que impõe uma tributação mínima global aos grandes grupos multinacionais e nacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de…
No âmbito das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025, a Autoridade Tributária atualizou a declaração mensal de remunerações (DMR), passando a incluir novos códigos para reportar os rendimentos sujeitos ao regime IRS Jovem…
Foi aprovado o novo Regime de Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB), que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 e regula a cessão e gestão de créditos no país. Com esta medida, pretende-se harmonizar o mercado secundário português de dívida com…
Portugal revê a lista de países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (habitualmente designados por “paraísos fiscais”) excluindo da mesma Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai.
Em junho de 2025 termina o primeiro grande prazo de aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 para o ordenamento jurídico português e obriga fabricantes e prestadores de serviços a garantir a acessibilidade de…