Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 96/2017, de 7 de março, que altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprova a Declaração Modelo 48, a entregar quando o sujeito passivo transfira a sua residência…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março, que aprova os modelos das declarações para o exercício das opções previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 135.º-D (opção pela tributação conjunta ou separada…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves,…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20194, de 23 de fevereiro, que identifica as principais alterações à declaração Modelo 3 e respetivos anexos, introduzidas pela Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, e pela Portaria…

Os grupos de sociedades sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades ("RETGS"), que pretendam optar pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos do grupo no período de tributação de…

Foi publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro, que determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000…

Até 31 de março de 2017 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:

Foi publicado o acórdão no processo arbitral n.º 292/2016-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob patrocínio da equipa de contencioso fiscal da Garrigues, que teve por objeto a incidência e âmbito da isenção de…

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Declaração de retificação n.º 7/2017, de 17 de fevereiro, contendo o formulário anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procedeu à regulamentação do…

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado…

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de janeiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.