Publicações Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Lembramos que deve ser entregue, eletronicamente, à Autoridade Tributária, até ao próximo dia 31 de maio de 2018, a declaração Modelo 54 referente ao período de 2017 (para sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano civil), de forma a…
A mera circunstância de se utilizar na quantificação da despesa fiscal o critério da receita cessante, infeta irremediavelmente a transparência dos resultados pelo seu caráter deturpador.
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi divulgado no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 132/2018 XXI, de 9 de abril, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, relativa ao ano fiscal de 2017, de 31 de maio para o…
Na sequência da aprovação, pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, dos novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e das respetivas instruções de preenchimento, que deverão ser utilizados a partir de 2018 e para declarar os…
Foi publicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma nota informativa que vem esclarecer as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018, previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de…
Newsletter Fiscal - Fevereiro 2018
Foi hoje publicada a Portaria n.º 64/2018, de 5 de março que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, denominado por “Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento”, através do qual as…
Entrou em vigor no passado sábado o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de Março, uma iniciativa que surge no âmbito do Programa Capitalizar, que prevê a possibilidade…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2018, referentes ao período de tributação de 2017.