Newsletter Fiscal Portugal - Março 2018

11 / 04 / 2018

Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de março, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.

Recusa do direito à dedução do IVA suportado por incumprimento das obrigações declarativas não viola o direito europeu

O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 7 de março, emitida no âmbito do Processo C-159/17, determinou que a legislação romena, ao negar o direito à dedução do IVA suportado pelo sujeito passivo durante o período em que o seu registo se encontrava anulado por falta de cumprimento das obrigações declarativas, não é desconforme com o Direito da União, desde que, com tal atuação, o sujeito passivo tenha impossibilitado a Administração Fiscal de verificar se as exigências materiais desse direito estavam cumpridas.

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Decisões judiciais e arbitrais

- IRS: Tribunal de Justiça aclara a tributação de mais-valias latentes no âmbito do Acordo sobre a livre circulação de pessoas assinado com a Suíça (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de março de 2018. Processo C-355/16)

- Imposto do Selo: Comissões cobradas pelos Fundos de Pensões estão isentas de Imposto do Selo (Centro de Arbitragem Administrativa. Decisão Arbitral no âmbito do Processo 352/2017-T, de 5 de fevereiro de 2018)

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Instruções administrativas

- IRC: Derrama municipal: divulgadas novas taxas para cobrança em 2018 (Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, divulgada em 1.03.2018)

- IRS: Nova Declaração Modelo 3 de IRS para o ano de 2018 (Ofício-Circulado n.º 20.199/2018, de 7 de março)

- IRC: Redução de Pagamento Especial por Conta em 2018 (Nota Informativa divulgada em 12.03.2018)

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