Publicações Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 282/2018, de 19 de outubro, que altera a Portaria n.º 302-B/2016, de 2 de dezembro, que aprova as “Listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas…
A 15 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-lei 81/2018 de 15 de outubro, que cria equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária e implementar…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa dos passados mês de julho e agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto, que estabelece um prazo de antecedência mínimo de 120 dias para a Autoridade Tributária (“AT”) disponibilizar os formulários digitais respeitantes às…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, que define o conceito de “empresa do setor da tecnologia” para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…