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Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018

Portugal - 

Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.

O incumprimento de requisitos formais de emissão de faturas não impede necessariamente o direito à dedução do IVA

As expressões contidas numa fatura utilizadas para descrever os serviços prestados apenas obstam ao direito à dedução quando impeçam a verificação de requisitos substanciais (Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 561/2017-T, de 13 de abril de 2018). 

No processo em análise procurava-se determinar se a descrição “prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal” constante de fatura emitida por uma sociedade de advogados ao Requerente era suficiente para fazer respeitar os requisitos formais dos elementos que devem constar nas faturas, nomeadamente, nas alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA.

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Decisões judiciais e arbitrais

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Instruções administrativas

  • AT esclarece que contrato comercial de unidade comercial e licenciamento não se encontra sujeita a IS
  • AT clarifica que somente o contrato de compra e venda de imóvel, destinado a habitação própria e permanente, é subsumível ao conceito de “venda” previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT

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Legislação

  • Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA 
  • Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica
  • Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 139/1, de 05 de junho de 2018, a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade 

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