Alterações ao Código do EBF

Portugal - 10 / 08 / 2018

Alerta Fiscal 20-2018

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).

São alterados os seguintes artigos do EBF:

15.º-A (“Divulgação da utilização de benefícios fiscais”);
19.º-A (“Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social”);
20.º (“Conta poupança-reformados”);
29.º (“Serviços financeiros de entidades públicas”);
30.º (“Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes”);
31.º (“Depósitos de instituições de crédito não residentes”).

A vigência dos seguintes artigos do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2019:

28.º (“Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados”);
alínea b) do artigo 51.º (“Empresas armadoras da marinha mercante nacional”);
52.º (“Comissões vitivinícolas regionais”);
53.º (“Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos”);
54.º (“Coletividades desportivas, de cultura e recreio”);
63.º (“Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares”);
64.º (“Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito”).

A vigência dos artigos 20.º, 29.º, 30.º e 31.º do EBF, com a redação dada pela lei agora publicada, é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a mesma avaliada anualmente após essa data.

A vigência da alínea a) do artigo 51.º do EBF é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade de transporte marítimo.