Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 6

Esta edição destaca os mais recentes desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos, com especial enfoque nos esclarecimentos da Autoridade Tributária (AT) relativos às medidas aprovadas no âmbito do Programa Habitação, designadamente quanto à aplicação da taxa reduzida do IVA às empreitadas de construção e reabilitação, ao regime de restituição parcial deste imposto e ao mecanismo de inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil, assim como quanto às regras de retificação e regularização deste imposto. Adicionalmente, analisamos a intervenção legislativa relativa à verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, na sequência da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, bem como a revisão do enquadramento em sede do IMI dos centros electroprodutores de energia eólica e solar.