Publicações

Foi alterada a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime dos Residentes Não Habituais

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que procede à alteração da Portaria n.º 12/2020, de 7 de janeiro, que integra a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do Regime dos Residentes Não Habituais (“RNH”), nomeadamente do disposto no atual n.º 10 do artigo 72.º e n.º 5 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).

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Decisões judiciais e arbitrais

• IRC - Não é possível afastar a incidência da tributação autónoma por prova em contrário (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 448/2018-T, de 20 de maio de 2019)
• IVA – O TJUE entende que as rendas vencidas e a indemnização por resolução de contrato de locação financeira mobiliária estão sujeitas a IVA (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de julho de 2019, Processo n.º C-242/18)

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Instruções administrativas

• O prazo para os sujeitos passivos que passaram a estar obrigados a utilizar programa de faturação certificado foi prorrogado
• Entidades que cessem atividade até 31/07/2019 entregam a IES de 2019 de acordo com o modelo de 2018 e o SAF-T (PT) de 2019 passa a ser entregue até 31/05/2020
• A remuneração em criptomoeda é considerada prestação de serviços isenta de IVA
• AT cria o estado de “suspenso” para inscrição eletrónica como Residente Não Habitual
• A conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob forma societária não gera facto tributário
• O valor tributável do trespasse numa entrada em espécie corresponde ao valor da contraprestação

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Legislação

• Foi publicado o ficheiro e prorrogado o prazo para a comunicação de informação financeira de titulares residentes referente ao período de 2018

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