Fiscal

Garrigues

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  • Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2026

    Em 2026, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa de EUR 532 para EUR 570, de acordo com a Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro, recentemente publicada.

  • Prorrogação do prazo para comunicação de faturas de dezembro de 2025

    Foi publicado o Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 de dezembro de 2025, que introduz uma flexibilização excecional do prazo para a comunicação de faturas relativas ao mês de dezembro de 2025, permitindo o respetivo cumprimento até ao dia 9 de janeiro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

  • Pilar Dois: Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 62

    Devido ao atraso na disponibilização no Portal das Finanças da aplicação necessária à submissão eletrónica da declaração Modelo 62 (Declaração de Registo), o Governo decidiu prorrogar o prazo para a sua entrega até ao último dia do 15.º mês após o fim do período fiscal de 2024. 

  • Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 4

    Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do IVA, bem como o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o regime do IVA dos ajustes aplicados em matéria de preços de transferência no âmbito de serviços intragrupo.

  • Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para 2025

    Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2025 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.

  • A taxa do IRC é reduzida progressivamente até 2028 para 17%

    A taxa geral do IRC é reduzida de forma progressiva a partir de 2026 até 2028 de 20% para 17% e a taxa especial passa de 16% para 15% já em 2026.

  • Garrigues, melhor sociedade de direito fiscal em Espanha e melhor escritório em preços de transferência em Portugal, segundo a ITR

    As distinções foram entregues durante os ITR EMEA Tax Awards 2025, realizados em Londres

  • Pilar Dois: Foi aprovada a declaração para comunicar a sujeição ao Imposto Mínimo Global

    Foi aprovada a declaração para comunicar o período de início de sujeição ao Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) que impõe uma tributação mínima global aos grandes grupos multinacionais e nacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros quando a taxa efetiva de tributação do grupo seja inferior a 15% numa determinada jurisdição.

  • Novos códigos na DMR para o IRS Jovem e os prémios isentos em 2025

    No âmbito das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025, a Autoridade Tributária atualizou a declaração mensal de remunerações (DMR), passando a incluir novos códigos para reportar os rendimentos sujeitos ao regime IRS Jovem e os prémios que poderão beneficiar de isenção parcial de IRS no contexto de determinadas condições.

  • Portugal retira Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai da lista dos paraísos fiscais

    Portugal revê a lista de países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (habitualmente designados por “paraísos fiscais”) excluindo da mesma Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai.