Fiscal

Garrigues

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  • Alteração do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação

    Em seguida à publicação do Programa Mais Habitação que contém algumas medidas fiscais, a Autoridade Tributária vem esclarecer o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA às empreitadas de reabilitação na sequência da respetiva alteração legislativa.  
  • Prorrogação para 31 de dezembro de 2023 da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares

    A isenção de IVA extraordinariamente aplicável a determinados produtos alimentares, aprovada pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, foi prorrogada de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2023 pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro.
  • Coeficientes de desvalorização da moeda para 2023 atualizados

    Foram publicados os novos coeficientes de desvalorização de moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
  • Teletrabalho: fixação dos limites de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência contributiva da compensação devida por despesas adicionais

    Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que procedeu à fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho para efeitos de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência contributiva de segurança social.
  • Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

    Foram aprovados os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias (CST) sobre os setores da energia (Modelo 59) e da distribuição alimentar (Modelo 60) e respetivas instruções de preenchimento, pela Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro.
  • Prorrogação do prazo de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico às embalagens de alumínio

    A aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio foi prorrogada de 1 de setembro de 2023 para 1 de janeiro de 2024, pela Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto.
  • A Garrigues recebe cinco galardões na VIII edição dos Prémios Expansión Jurídico

    Foi o escritório de advogados mais condecorado nos prémios da Excelência na Prática do Direito Empresarial.
  • Ignacio Campino junta-se à Garrigues como sócio do Departamento de Direito Fiscal do Chile

    A Garrigues admitiu o advogado Ignacio Campino no seu escritório de Santiago do Chile como sócio do Departamento de Direito Fiscal. Ignacio Campino presta assessoria a empresas chilenas e internacionais em matéria fiscal e patrimonial há quase 20 anos.
  • 2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal

    A competitividade do sistema fiscal, a sua simplificação, o estudo continuado de soluções de policy, a estabilidade dos enunciados legais e a sua interpretação em conformidade com o objetivo que presidiu à sua criação, em particular no caso de incentivos fiscais, não tem sido uma prioridade e, infelizmente, 2023 não tem trazido nem trará novidades neste domínio.
  • Esclarecimentos quanto ao benefício da remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC

    Através do Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, o Governo veio aprovar a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), assim como emitir esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital social.