Fiscal

07-12-2021
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência revogando, respetivamente, as portarias n.º 620-A/2008, de 16 de julho, e n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.
17-11-2021
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022), vem o Governo, por via administrativa, através do Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, e do Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de novembro de 2021, aprovar algumas medidas que estavam contidas naquela Proposta, assim como vem mais uma vez flexibilizar o cumprimento de algumas obrigações tributárias, à semelhança do que tem vindo a acontecer desde o início da pandemia COVID-19.
22-10-2021
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos da determinação da matéria coletável dos referidos impostos, em particular das respetivas mais-valias.

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