Fiscal

16-06-2021
Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o cadastro dos grandes contribuintes estão sujeitos, nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para 22 de julho de 2021 (em linha com a prorrogação do prazo de entrega da IES/DA).
31-05-2021
Foi prorrogada de 30 de abril até 31 de dezembro de 2021, através da Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.
29-03-2021
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC relativas ao mês de fevereiro.
18-03-2021
A Garrigues Portugal reforça a equipa de sócios do seu departamento de Direito Fiscal com a integração de Miguel Pimentel. Miguel Pimentel assumirá a coordenação da área de fiscalidade internacional do referido Departamento. Miguel fará equipa com Pedro Miguel Braz (responsável do Departamento Fiscal e coordenador da área de Contencioso Tributário) e com Fernando Castro Silva (coordenador da área de consultadoria tributaria) na liderança dos mais de trinta profissionais que compõem um departamento que goza de enorme prestígio no mercado legal português e que acaba de ser distinguido novamente pelo diretório legal Chambers Europe, com a classificação Tier 1 no seu ranking.
12-03-2021
Até 31 de março de 2021 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
11-03-2021
Foi aprovada a nova declaração Modelo 56 pela Portaria n.º 50/2021, de 5 de março, para a liquidação e pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios devida a partir do ano de 2021.

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