Fiscal

05-17-2020
A atual emergência sanitária internacional produz um enorme impacto em todas as áreas, incluindo a fiscalidade, e os seus efeitos vão perdurar. Os preços de transferência não são imunes a esta situação e as consequências estão patentes em vários vetores como o financiamento intragrupo, o modelo de análise, avaliação e documentação das transações entre partes relacionadas, ou os acordos prévios de preços de transferência (“APPT”).
05-12-2020
Conforme tinha sido anunciado pelo Governo português, foi finalmente publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que entrou em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e que prevê a aplicação temporária das seguintes medidas em sede de IVA:

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