Fiscal

07-01-2021
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (“OCDE”) publicou, no passado dia 18 de dezembro de 2020, um documento orientador (doravante denominado “Recomendações”) no sentido de esclarecer e ilustrar, de um ponto de vista prático, como deve o princípio da plena concorrência ser aplicado em transações vinculadas afetadas pela crise da COVID-19.
30-12-2020
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do termo do período de transição a 31 de dezembro de 2020, foi aprovado, através do Despacho n.º 514/2020.XXI, um regime transitório para o cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal para os residentes no Reino Unido.
02-12-2020
Através do Despacho do SEAF n.º 450/2020.XXII, o Governo português prorrogou novamente a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate à COVID-19 prevista no artigo 2.º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, alterada pela Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto, agora de 31 de outubro de 2020 para 30 de abril de 2021.
02-12-2020
Foram aprovadas novas medidas extraordinárias com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, entre as quais se inclui o diferimento do pagamento do IVA do terceiro trimestre de 2020 e das contribuições sociais relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

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