Fiscal

11-15-2019
No seguimento da publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo (“IS”), foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 5/2019.XXII, que altera o prazo de entrega da DMIS do mês de janeiro e fevereiro de 2020.
11-14-2019
Foi disponibilizada no Portal das Finanças a Circular n.º 4/2019, de 8 de outubro, que procede à alteração dos procedimentos em matéria de reconhecimento do exercício de atividades de elevado valor acrescentado (“EVA”) por contribuintes enquadrados no regime dos residentes não habituais (“RNH”).
11-05-2019
Conforme informado anteriormente, o Programa SIMPLEX+ criou, através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, uma nova obrigação de comunicação através da qual os sujeitos passivos de IVA têm que informar, eletronicamente, a Autoridade Tributária (“AT”) sobre os estabelecimentos onde emite faturas.

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