Fiscal

05-22-2019
Por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, foi decidido prorrogar, de 30 de abril para 30 de junho, o prazo para a submissão no site da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018.
05-17-2019
A Garrigues obteve um duplo reconhecimento como a ‘Melhor firma fiscal’ em Espanha e Portugal. Os dois galardões foram entregues ontem, em Londres, pela publicação International Tax Review (ITR), nos ‘European Tax Awards’, uns prestigiosos prémios que reconhecem anualmente a excelência em matéria fiscal nos escritórios de advocacia europeus. Além disso, o escritório obteve ainda um terceiro prémio pela sua participação na aquisição, por parte da Blackstone, dos ativos imobiliários do Banco Popular, catalogada pelo ITR como a “operação de impacto do ano” (Impact deal of the year).
04-17-2019
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 101/7, de 15 de março, a notificação da Comissão Europeia a Portugal relativa à decisão de dar início ao procedimento, previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), relativamente ao regime de auxílio que Portugal implementou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira.

Páginas