Portugal

Garrigues

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  • Entra em vigor o regulamento europeu que protege as indicações geográficas para produtos artesanais e industriais

    O novo quadro europeu para as indicações geográficas é um passo decisivo na proteção do know-how tradicional. Com a sua entrada em vigor, a União Europeia estabelece um sistema uniforme que reconhece o valor cultural, económico e territorial destes produtos, alinhando-os com o nível de proteção de que já beneficiam os alimentos e bebidas com indicação geográfica.

  • Garrigues, sociedade do ano em Espanha, e Fernando Vives, advogado do ano nos Legal 500 Iberia Awards 2025

    Trata-se da primeira edição destes prémios na região ibérica

  • MENAC anuncia instauração de processos contraordenacionais a entidades públicas e privadas por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção

    O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) anunciou que foram recentemente instaurados 11 processos de contraordenação por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (RGPC), visando 10 entidades públicas e 1 entidade privada, e alertou que os números devem aumentar muito num futuro próximo, uma vez que os trabalhos de fiscalização se encontram em andamento.

  • Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 4

    Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do IVA, bem como o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o regime do IVA dos ajustes aplicados em matéria de preços de transferência no âmbito de serviços intragrupo.

  • Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para 2025

    Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2025 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.

  • A taxa do IRC é reduzida progressivamente até 2028 para 17%

    A taxa geral do IRC é reduzida de forma progressiva a partir de 2026 até 2028 de 20% para 17% e a taxa especial passa de 16% para 15% já em 2026.

  • Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Novembro de 2025

    Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados, privacidade e cibersegurança. Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.

  • O Governo introduziu alterações à portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos

    O Governo atualizou a tabela de retribuições mínimas mensais da portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva. 

  • O Governo introduz medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para jovens desempregados

    A nova portaria estabelece apoios financeiros para jovens com menos de 30 anos, que estejam a receber subsídio de desemprego e celebrem um contrato de trabalho. A medida visa incentivar a procura ativa de trabalho e promover o emprego estável dos jovens.

  • Pilar Dois: Foi aprovada a declaração para comunicar a sujeição ao Imposto Mínimo Global

    Foi aprovada a declaração para comunicar o período de início de sujeição ao Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) que impõe uma tributação mínima global aos grandes grupos multinacionais e nacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros quando a taxa efetiva de tributação do grupo seja inferior a 15% numa determinada jurisdição.