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  • Portugal lança concurso público internacional para a conceção-construção e exploração de central dessalinizadora no Algarve

    A Águas do Algarve lançou um concurso público para a conceção, construção e exploração do Sistema de Dessalinização de Água do Mar da região do Algarve. O preço base do procedimento é de 90 milhões de euros.
  • Taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2023

    Já foram divulgadas pela Autoridade Tributária as taxas de derrama municipal a aplicar no período de tributação de 2023 pelos sujeitos passivos de IRC.
  • Governo português aprova criação de linha de crédito de 50 milhões de euros para apoio ao setor agrícola

    A nova portaria, que entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2024, cria uma nova linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - Setor Agrícola II», que procura auxiliar os operadores de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas nas suas atividades.
  • A AT decidiu que os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência são o meio mais adequado para determinar o método de preços de transferência e o preço de plena concorrência, no âmbito de contratos de prestação de serviços intragrupo

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entendeu, no âmbito de um Pedido de Informação Vinculativa (PIV) –Processo n.º 22442–, que este não é o meio adequado para determinar o método de preços de transferência a utilizar, bem como o preço que partes relacionadas devem praticar no âmbito de um contrato de prestação de serviços intragrupo, identificando como instituto adequado a concretização de um Acordo Prévio sobre Preços de Transferência (APPT). 
  • O salário mínimo na Madeira é aumentado para os € 850,00 em 2024

    O aumento produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.
  • Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal

    Ao abrigo da nova Lei, e na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, a conservação dos dados de tráfego e de localização para fins de investigação criminal passa a estar sujeita a autorização judicial por parte do Supremo Tribunal de Justiça.
  • São introduzidas novas alterações à Medida Compromisso Emprego Sustentável

    As alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável têm em vista contribuir para que a mesma contribua para um real aumento do salário dos trabalhadores, definindo-se limiares mínimos de retribuição base a pagar aos trabalhadores, procurando igualmente ajustá-la à realidade atual do mercado trabalho.
  • O valor médio de construção por metro quadrado é mantido para 2024

    Este valor de 532 euros aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1 sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2024.
  • Tribunal Constitucional Português: Caixa Geral de Depósitos perde vantagem relativamente à força executiva dos seus contratos

    Esta decisão, ao determinar uma igualdade de tratamento entre a CGD e as demais instituições de crédito relativamente à força executiva dos seus contratos, vem colocar a CGD, em matéria de cobrança judicial dos seus créditos, na mesma posição em que se encontram os demais bancos que operam no mercado português. 
  • Portugal aprova novo regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

    Com a entrada em vigor do novo regime, a 3 de fevereiro de 2024, é de destacar a introdução dos crimes de coação desportiva e de apostas desportivas fraudulentas, assim como a criação de uma plataforma nacional para o tratamento da manipulação de competições e do Conselho Nacional para a Integridade no Desporto.