Portugal
06-03-2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023.
17-02-2023
No passado dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (DL 11/2023), que aprova medidas para simplificação de licenciamentos existentes, designadamente através da eliminação de autorizações, licenças, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos assuntos ambientais, assim facilitando a atividade económica sem comprometer a proteção do ambiente.
14-02-2023
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
09-02-2023
Com um total de 237 transações, a Garrigues é a sociedade de advogados mais ativa no mercado ibérico em 2022.
02-02-2023
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, a serem liquidadas em 2023, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2022.
25-01-2023
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, alterou o Código do Trabalho no que respeita ao regime de teletrabalho, passando a prever a obrigação da entidade patronal suportar as despesas incorridas pelos trabalhadores neste contexto.
16-01-2023
Em virtude da atualização das tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, para o primeiro e segundo semestres do ano de 2023, foram agora divulgados pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS) os procedimentos que devem ser adotados pelas entidades pagadoras desses rendimentos, conforme consta da Circular n.º 1/2023, de 11/01 e Circular n.º 2/2023, de 11/01, respetivamente.
11-01-2023
A obrigação de entrega da declaração Modelo 10 (“Rendimentos e Retenções – Residentes”), referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2022, pode ser excecionalmente cumprida até 24 de fevereiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, de acordo com a Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro.
05-01-2023
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023.
05-01-2023
Em 2023, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis passa de EUR 512 para EUR 532, de acordo com a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, recentemente publicada.