Portugal
Portugal adia o prazo para reporte do Imposto Mínimo Global
Portugal prorrogou até 30 de setembro de 2026 o prazo para a submissão das declarações do Imposto Mínimo Global relativas ao período de 2024, concedendo mais tempo aos grupos multinacionais e aos grandes grupos nacionais para o seu cumprimento sem penalizações.Introdução de um novo regime de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP em projetos de energia renovável
Governo aprova regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, introduzindo mecanismos de reconfiguração, circulação e aproveitamento da capacidade de injeção já atribuída a projetos de produção de eletricidade de fonte renovável.Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 5
Esta edição destaca as medidas de desagravamento fiscal aprovadas no âmbito do Pacote Habitação destinado a combater o preço da habitação em Portugal, bem como a entrada em vigor do Sistema “Volta” respeitante ao depósito e reembolso das embalagens de bebidas. Adicionalmente, salientamos também os mais recentes entendimentos do TJUE sobre o exercício do direito à dedução do IVA e o tratamento aplicável em sede deste imposto aos programas de fidelização, bem como aos ajustamentos de preços de transferência intra-grupo.Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 19 de junho
O prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa a 2025 foi alargado até 19 de junho de 2026. As empresas com um período de tributação igual ao ano civil podem declarar e pagar o imposto devido neste prazo sem qualquer penalização.TJUE clarifica o regime de IVA dos ajustamentos de preços de transferência intra grupo
O TJUE esclarece que os ajustamentos de preços de transferência intra-grupo não estão sujeitos a IVA quando sejam meros acertos financeiros sem um serviço identificável, trazendo segurança jurídica e reduzindo riscos fiscais para grupos multinacionais.Novo regime jurídico do ensino superior estrangeiro em Portugal: registo obrigatório, transparência e fiscalização
O novo diploma vem colmatar uma lacuna regulatória, definindo que entidades podem operar, em que condições e sob que deveres, com particular foco na proteção dos estudantes e na fiabilidade da informação prestada.Prorrogação excecional de prazos fiscais nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e contabilistas certificados com sede ou domicílio nas zonas afetadas.O salário mínimo na Madeira é aumentado para os 980,00 euros em 2026
A partir de 1 de janeiro de 2026, a remuneração mínima na Madeira passa a ser de 980 euros, prevalecendo sobre qualquer valor inferior previsto em contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. As empresas devem garantir a atualização das retribuições abaixo deste montante, ajustando também, de forma proporcional, a remuneração dos trabalhadores a tempo parcial.