Portugal

08-03-2020
A declaração Modelo 22 de IRC pode ser submetida e o respetivo pagamento do imposto pode ser efetuado até ao dia de hoje  sem qualquer penalidade conforme decido pelo Governo através do Despacho 296/2020XXII, tendo acedido às solicitações das empresas e dos contabilistas em face dos constrangimentos sentidos no contexto da pandemia Covid-19.
07-30-2020
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido prorrogada para 30/06/2020 pelo Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30 de outubro.
07-29-2020
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de julho, decidiu adiar o prazo do primeiro pagamento por conta, devido pelos sujeitos passivos que obtenham rendimentos profissionais e empresariais (categoria B), de 20 de julho para 31 de agosto, sem aplicação de penalidades.
07-16-2020
Foi aprovada a Portaria  n.º  170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.
07-01-2020
Foi disponibilizado no Portal das Finanças um conjunto de esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência à qual determinados sujeitos passivos estão sujeitos (vide nosso Alerta anterior), por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, aos números 3 e 4 do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (“Código do IRC”).
06-26-2020
Duas das medidas mais importantes aprovadas durante o estado de emergência foram o lay-off simplificado e o plano extraordinário de formação. Foram agora introduzidas alterações ao regime do lay-off simplificado e aprovadas outras medidas de proteção ao emprego. São estas medidas que importa detalhar e analisar.

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