Portugal
08-04-2020
Com vista a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo português aprovou, através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, mais três medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
08-03-2020
A declaração Modelo 22 de IRC pode ser submetida e o respetivo pagamento do imposto pode ser efetuado até ao dia de hoje sem qualquer penalidade conforme decido pelo Governo através do Despacho 296/2020XXII, tendo acedido às solicitações das empresas e dos contabilistas em face dos constrangimentos sentidos no contexto da pandemia Covid-19.
07-31-2020
Informamos abaixo sobre as medidas excecionais que sucessivamente têm sido aprovadas com vista a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 em Portugal que incidem sobre a matéria dos pagamentos por conta e pagamentos adicionais por conta.
07-30-2020
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido prorrogada para 30/06/2020 pelo Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30 de outubro.
07-29-2020
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de julho, decidiu adiar o prazo do primeiro pagamento por conta, devido pelos sujeitos passivos que obtenham rendimentos profissionais e empresariais (categoria B), de 20 de julho para 31 de agosto, sem aplicação de penalidades.
07-22-2020
O prazo de entrega da IES/DA de 2019 foi novamente adiado, agora de 7 de agosto para 15 de setembro de 2020, conforme divulgado pelo Despacho 259/2020.XXII, de 16 de julho, do SEAF, sendo aplicável, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, aos sujeitos passivos:
07-16-2020
Foi aprovada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta a atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.
07-01-2020
Foi disponibilizado no Portal das Finanças um conjunto de esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência à qual determinados sujeitos passivos estão sujeitos (vide nosso Alerta anterior), por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, aos números 3 e 4 do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (“Código do IRC”).
07-01-2020
Através do Despacho do SEAF n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o governo aprovou novas extensões de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em matéria de IVA que podem ser cumpridas sem a aplicação de quaisquer penalidades:
06-26-2020
Duas das medidas mais importantes aprovadas durante o estado de emergência foram o lay-off simplificado e o plano extraordinário de formação. Foram agora introduzidas alterações ao regime do lay-off simplificado e aprovadas outras medidas de proteção ao emprego. São estas medidas que importa detalhar e analisar.