Portugal
23-10-2020
Foi adiada de 1 de janeiro para de 1 de julho de 2021 a data a partir da qual os sujeitos passivos não estabelecidos mas com registo de IVA em Portugal têm que passar a utilizar programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT).
20-10-2020
Artigo de Mariana Martins Silva, associada sénior da área de Preços de Transferência da Garrigues Portugal ('Jornal de Negócios')
16-10-2020
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 centra as suas atenções nos apoios sociais tornados emergentes por força da pandemia e, num comportamento quase inédito, abstém-se de intervir de forma alargada, como é habitual, na tessitura jurídica do sistema fiscal.
15-10-2020
No contexto atual, a obtenção de financiamento pode revelar-se fundamental para muitas startups, tanto para atender a necessidades de tesouraria como para implementar novos projetos de crescimento. É portanto essencial identificar as ajudas públicas e privadas que estão à disposição dos empreendedores. Neste caso, analisamos as ajudas públicas que podem ser encontradas em Portugal.
01-10-2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que prevê o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
28-09-2020
A pandemia causada pelo novo coronavírus conduziu a uma crise global de dimensões até agora desconhecidas, primeiro no campo da saúde e, seguidamente, a nível económico. Neste nível, e muito embora sejam inúmeras as discussões acerca das diferentes formas e momentos em que a tão desejada recuperação possa ter lugar, a verdade é que apenas é possível prever neste momento que os efeitos da pandemia na economia perdurarão. Este impacto reflete-se também no domínio dos preços de transferência, com consequências muito relevantes na forma como as transações vinculadas são realizadas dentro dos grupos multinacionais, na forma como os preços são ajustados em tais transações, e na abordagem a estas questões pelas administrações fiscais.
21-09-2020
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, em particular das respetivas mais-valias.
15-09-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental e determina a adoção e, em alguns casos, a renovação, de medidas de caráter excecional aplicáveis ao combate à COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar as alterações ao nível do teletrabalho e organização do trabalho, vigentes a partir de 15 de setembro de 2020.
14-09-2020
Artigo de Isabel Bairrão, associada principal da área de Proteção de Dados da Garrigues Portugal ('Advocatus')
09-09-2020
A Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto, a qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 1 de setembro, introduz importantes novidades em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para práticas ilegais de branqueamento de capitais. Esta lei incorpora também importantes novidades no âmbito penal e em matérias de proteção de dados pessoais.