Portugal

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, que veio introduzir alterações ao regime aplicável em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica.

Atendendo à evolução favorável do quadro epidemiológico em Portugal e em execução de uma estratégia governamental de levantamento gradual de medidas de confinamento adotadas no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, procede-se agora à revogação do regime de suspensão generalizada dos prazos processuais e procedimentais que tinha sido anteriormente determinado.

Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC relativas ao mês de fevereiro.

Sem prejuízo do plano de “desconfinamento” em execução, tomando em consideração a frágil situação económico-financeira em que se encontram quer trabalhadores, quer empresas, foi aprovado e publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que prevê um reforço das medidas de apoios aos mesmos, entre as quais se destacam as seguintes:

No âmbito das medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo em matéria de combate à pandemia da Covid-19, foi publicado no dia 17 de março o Decreto-Lei n.º 22-A/2021.

A Garrigues Portugal reforça a equipa de sócios do seu departamento de Direito Fiscal com a integração de Miguel Pimentel. Miguel Pimentel assumirá a coordenação da área de fiscalidade internacional do referido Departamento. Miguel fará equipa com Pedro Miguel Braz (responsável do Departamento Fiscal e coordenador da área de Contencioso Tributário) e com Fernando Castro Silva (coordenador da área de consultadoria tributaria) na liderança dos mais de trinta profissionais que compõem um departamento que goza de enorme prestígio no mercado legal português e que acaba de ser distinguido novamente pelo diretório legal Chambers Europe, com a classificação Tier 1 no seu ranking.