Portugal
Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 19 de junho
O prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa a 2025 foi alargado até 19 de junho de 2026. As empresas com um período de tributação igual ao ano civil podem declarar e pagar o imposto devido neste prazo sem qualquer penalização.TJUE clarifica o regime de IVA dos ajustamentos de preços de transferência intra grupo
O TJUE esclarece que os ajustamentos de preços de transferência intra-grupo não estão sujeitos a IVA quando sejam meros acertos financeiros sem um serviço identificável, trazendo segurança jurídica e reduzindo riscos fiscais para grupos multinacionais.Novo regime jurídico do ensino superior estrangeiro em Portugal: registo obrigatório, transparência e fiscalização
O novo diploma vem colmatar uma lacuna regulatória, definindo que entidades podem operar, em que condições e sob que deveres, com particular foco na proteção dos estudantes e na fiabilidade da informação prestada.Prorrogação excecional de prazos fiscais nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e contabilistas certificados com sede ou domicílio nas zonas afetadas.O salário mínimo na Madeira é aumentado para os 980,00 euros em 2026
A partir de 1 de janeiro de 2026, a remuneração mínima na Madeira passa a ser de 980 euros, prevalecendo sobre qualquer valor inferior previsto em contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. As empresas devem garantir a atualização das retribuições abaixo deste montante, ajustando também, de forma proporcional, a remuneração dos trabalhadores a tempo parcial.É atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública em Portugal
Pela primeira vez em três anos é atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, o que terá também impacto ao nível dos limites de isenção fiscal aplicáveis no pagamento deste subsídio no setor privado, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.Lei do Lobby: perguntas e respostas sobre o novo regime da representação legítima de interesses
A nova Lei do Lobby, recentemente publicada, estabelece as regras aplicáveis às entidades privadas que pretendam desenvolver atividades de representação legítima de interesses perante entidades públicas. Este guia em formato de perguntas e respostas explica, de forma clara e prática, as principais obrigações, direitos e mecanismos — bem como o quadro sancionatório — introduzidos pela Lei e pelo novo Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).