Portugal

Garrigues

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  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2026

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para € 920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

  • Pensões de acidentes de trabalho aumentam 2,80% em 2026

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB e a variação média dos últimos 12 meses do IPC.

  • IAS é atualizado para € 537,13 em 2026

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.

  • Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2026

    Em 2026, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa de EUR 532 para EUR 570, de acordo com a Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro, recentemente publicada.

  • Idade da reforma aumenta para os 66 anos e 11 meses em 2027

    Tendo em conta a evolução da esperança média de vida verificada nos anos de 2024 e 2025, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2027 passará para os 66 anos e 11 meses.

  • Prorrogação do prazo para comunicação de faturas de dezembro de 2025

    Foi publicado o Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 de dezembro de 2025, que introduz uma flexibilização excecional do prazo para a comunicação de faturas relativas ao mês de dezembro de 2025, permitindo o respetivo cumprimento até ao dia 9 de janeiro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

  • Pilar Dois: Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 62

    Devido ao atraso na disponibilização no Portal das Finanças da aplicação necessária à submissão eletrónica da declaração Modelo 62 (Declaração de Registo), o Governo decidiu prorrogar o prazo para a sua entrega até ao último dia do 15.º mês após o fim do período fiscal de 2024. 

  • O novo regime jurídico da cibersegurança em Portugal: o que muda?

    Portugal dá um passo decisivo para reforçar a proteção do ciberespaço e a segurança digital com a entrada em vigor do novo regime jurídico da cibersegurança.

  • Entra em vigor o regulamento europeu que protege as indicações geográficas para produtos artesanais e industriais

    O novo quadro europeu para as indicações geográficas é um passo decisivo na proteção do know-how tradicional. Com a sua entrada em vigor, a União Europeia estabelece um sistema uniforme que reconhece o valor cultural, económico e territorial destes produtos, alinhando-os com o nível de proteção de que já beneficiam os alimentos e bebidas com indicação geográfica.

  • Garrigues, sociedade do ano em Espanha, e Fernando Vives, advogado do ano nos Legal 500 Iberia Awards 2025

    Trata-se da primeira edição destes prémios na região ibérica