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  • Governo flexibiliza prazos fiscais após falha elétrica que afetou o Portal das Finanças

    O Governo aprovou a prorrogação de diversos prazos fiscais na sequência dos constrangimentos sentidos no acesso ao Portal das Finanças.

  • Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 3

    Esta edição destaca as recentes alterações em matéria de fiscalidade indireta, com especial enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana. 

  • Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose e implicações no regime de faltas

    Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, que visou a promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

  • Portugal executa Regulamento da UE sobre produtos cosméticos

    Portugal aplica o Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos através do Decreto-Lei n.º 23/2025.  Este diploma abrange regras aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de operadores económicos no setor, bem como matérias relativas ao ficheiro de informações do produto, à rotulagem de cosméticos e ao sistema de comunicação de efeitos indesejáveis destes produtos.

  • Garrigues reconhecida como melhor escritório de advogados em 'Equity' nos Euronext Lisbon Awards 2025

    Estes prémios distinguem a excelência nos mercados de capitais portugueses

  • A área de IP da Garrigues recebe a distinção máxima da WTR 1000 2025 em Espanha e Portugal

    O ranking também destacou o trabalho de cinco dos nossos profissionais nos dois países

  • Alterações aprovadas pelo Orçamento do Estado para 2025

    O Orçamento do Estado para 2025 introduz medidas fiscais focadas na competitividade empresarial e na valorização salarial dos trabalhadores.

  • Pode um sócio desvincular-se unilateralmente de aval dado em livrança em branco após sair da sociedade?

    O STJ decidiu que a vinculação para aval em livrança em branco pode, em determinados termos e circunstâncias, ser objeto de denúncia por parte de ex-sócio ou ex-sócio-gerente da sociedade avalizada.

  • Pensões de acidente de trabalho aumentam 2,60% em 2025

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.

  • O IAS é atualizado para 522,50 euros em 2025

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.