Portugal
01-01-2021
Vasco Rodrigues, associado principal do Departamento Bancário e Financeiro da Garrigues em Lisboa ('Advocatus').
04-01-2021
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 665,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
31-12-2020
A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro) acabada de publicar confirma o já anunciado:
30-12-2020
Foi finalmente aprovado, pela Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, o formulário (declaração Modelo 58) através do qual deve ser cumprida a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (AT) dos designados “mecanismos fiscalmente relevantes”.
30-12-2020
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do termo do período de transição a 31 de dezembro de 2020, foi aprovado, através do Despacho n.º 514/2020.XXI, um regime transitório para o cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal para os residentes no Reino Unido.
23-12-2020
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, um novo regime de pagamento do IVA, em três ou seis prestações, a vigorar durante o primeiro semestre de 2021.
18-12-2020
Foi publicada a Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro, que fixa em EUR 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2021.
16-12-2020
Artigo de Tiago Correia Pinto, associado da área de Laboral da Garrigues Portugal ('Human Resources')
16-12-2020
Desde 1 de janeiro de 2020 vigoram novas regras relativas ao comércio comunitário que importa conhecer, umas com eficácia imediata desde aquela data, outras transpostas mais tarde mas às quais foram atribuídos efeitos retroativos pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto
11-12-2020
O Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, o qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 8 de dezembro de 2020, procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços na União Europeia.