Portugal

Garrigues

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  • Pode um sócio desvincular-se unilateralmente de aval dado em livrança em branco após sair da sociedade?

    O STJ decidiu que a vinculação para aval em livrança em branco pode, em determinados termos e circunstâncias, ser objeto de denúncia por parte de ex-sócio ou ex-sócio-gerente da sociedade avalizada.

  • Pensões de acidente de trabalho aumentam 2,60% em 2025

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.

  • O IAS é atualizado para 522,50 euros em 2025

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.

  • O novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) foi finalmente regulamentado

    O IFICI trata-se de um incentivo fiscal direcionado a atrair quadros qualificados para impulsionar a inovação e a investigação científica em Portugal.

  • O salário mínimo na Madeira é aumentado € 915 em 2025

    Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira para € 915,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2025

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

  • Portugal - Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 2

    Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF enquanto faturas digitais e ao enquadramento em sede do Imposto do Selo das operações financeiras realizadas entre sucursais e as suas sociedades-sede.

  • Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento rural posterior à hipoteca não faz caducar o arrendamento

    O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão STJ nº 14/2024, de 12.12) no seguinte sentido: “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no nº 1 do art. 22º do RAR, sendo inaplicável o disposto no nº 2 do artigo 824º do CC”. 

  • Garrigues conquista o prémio ‘Iberia Legal Adviser of the Year’ da Mergermarket

    O prémio foi recebido por Rafael Calvo e Juan José Berdullas, sócios do escritório em Londres. É a quinta vez que a sociedade consegue este reconhecimento.

  • Regulamentação das novas regras de citação eletrónica das empresas e das pessoas singulares em processos judiciais

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, através do qual o Governo procede à regulamentação das soluções tecnológicas por forma a permitir a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das empresas  e demais pessoas coletivas (como regime regra) e das pessoas singulares (como regime opcional) em processos judiciais.