Portugal

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  • Novo regime jurídico do ensino superior estrangeiro em Portugal: registo obrigatório, transparência e fiscalização

    O novo diploma vem colmatar uma lacuna regulatória, definindo que entidades podem operar, em que condições e sob que deveres, com particular foco na proteção dos estudantes e na fiabilidade da informação prestada.

  • Prorrogação excecional de prazos fiscais nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

    Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e contabilistas certificados com sede ou domicílio nas zonas afetadas.

  • O salário mínimo na Madeira é aumentado para os 980,00 euros em 2026

    A partir de 1 de janeiro de 2026, a remuneração mínima na Madeira passa a ser de 980 euros, prevalecendo sobre qualquer valor inferior previsto em contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. As empresas devem garantir a atualização das retribuições abaixo deste montante, ajustando também, de forma proporcional, a remuneração dos trabalhadores a tempo parcial.

  • É atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública em Portugal

    Pela primeira vez em três anos é atualizado o montante do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, o que terá também impacto ao nível dos limites de isenção fiscal aplicáveis no pagamento deste subsídio no setor privado, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

  • Lei do Lobby: perguntas e respostas sobre o novo regime da representação legítima de interesses

    A nova Lei do Lobby, recentemente publicada, estabelece as regras aplicáveis às entidades privadas que pretendam desenvolver atividades de representação legítima de interesses perante entidades públicas. Este guia em formato de perguntas e respostas explica, de forma clara e prática, as principais obrigações, direitos e mecanismos — bem como o quadro sancionatório — introduzidos pela Lei e pelo novo Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).

  • Aumento da remuneração mínima mensal garantida para 2026

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para € 920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

  • Pensões de acidentes de trabalho aumentam 2,80% em 2026

    O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB e a variação média dos últimos 12 meses do IPC.

  • IAS é atualizado para € 537,13 em 2026

    O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.

  • Idade da reforma aumenta para os 66 anos e 11 meses em 2027

    Tendo em conta a evolução da esperança média de vida verificada nos anos de 2024 e 2025, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2027 passará para os 66 anos e 11 meses.

  • Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2026

    Em 2026, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa de EUR 532 para EUR 570, de acordo com a Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro, recentemente publicada.