Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 3
Esta edição destaca as recentes alterações em matéria de fiscalidade indireta, com especial enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana.Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose e implicações no regime de faltas
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, que visou a promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.Portugal executa Regulamento da UE sobre produtos cosméticos
Portugal aplica o Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos através do Decreto-Lei n.º 23/2025. Este diploma abrange regras aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de operadores económicos no setor, bem como matérias relativas ao ficheiro de informações do produto, à rotulagem de cosméticos e ao sistema de comunicação de efeitos indesejáveis destes produtos.Pode um sócio desvincular-se unilateralmente de aval dado em livrança em branco após sair da sociedade?
O STJ decidiu que a vinculação para aval em livrança em branco pode, em determinados termos e circunstâncias, ser objeto de denúncia por parte de ex-sócio ou ex-sócio-gerente da sociedade avalizada.