Portugal

30-12-2020
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do termo do período de transição a 31 de dezembro de 2020, foi aprovado, através do Despacho n.º 514/2020.XXI, um regime transitório para o cumprimento da obrigação de nomeação de representante fiscal para os residentes no Reino Unido.
11-12-2020
O Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro, o qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 8 de dezembro de 2020, procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços na União Europeia.

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