Portugal
21-06-2022
No passado dia 28 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, designada Diretiva Omnibus. A Diretiva visa reforçar os direitos dos consumidores e assegurar uma maior eficiência na aplicação das regras da União Europeia nesta matéria.
08-06-2022
Com a entrada em vigor deste regime, as empresas deverão implementar novos mecanismos para prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, dispondo de um ano para ultimarem a plena adaptação do seu programa de cumprimento normativo ou dotarem a sua estrutura de todos meios necessários à implementação, revisão e controlo de um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção sob pena de aplicação de um regime sancionatório (com coimas para as empresas que podem chegar até aos 44.891,81 euros) que está cada vez mais próximo.
03-06-2022
Foi publicada, pelo Despacho n.º 7048/2022, de 27 de maio, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a nova lista de contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, e que ficam desde o dia da entrada em vigor do referido Despacho (3 de junho de 2022) abrangidos pelas obrigações dos Grandes Contribuintes.
02-06-2022
Artigo de Isabel Bairrão, associada principal da área de Societário e Contratação Comercial ('Dataguidance.com').
25-05-2022
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio, as seguintes medidas:
04-05-2022
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Eco').
20-04-2022
No plano da política fiscal a POE’22 insere-se na continuidade das políticas seguidas em anteriores orçamentos do estado preparados pelos governos de base socialista.
18-04-2022
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1937 e que, cria, entre outras matérias, um conjunto de obrigações para as empresas e outras entidades públicas em matéria de proteção de denunciantes de infrações e de implementação de canais e procedimentos de denúncia internos.
13-04-2022
Esta nova contribuição passa a ser cobrada a partir de 1 de julho de 2022 para as embalagens em plástico ou multimaterial com plástico e em 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.
04-04-2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu âmbito aplicação para fazer face à presente situação de crise humanitária na Europa.