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  • Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

    Foram aprovados os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias (CST) sobre os setores da energia (Modelo 59) e da distribuição alimentar (Modelo 60) e respetivas instruções de preenchimento, pela Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro.
  • Regulamento DLT: o regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído em Portugal

    Neste artigo realizamos uma breve análise do recém-aprovado e publicado Decreto-Lei n.º 66/2023, que executa o Regulamento DLT, e das suas consequências para os mercados financeiros portugueses e europeus. O objetivo é promover a inovação sem comprometer a estabilidade do mercado e a proteção dos investidores.
  • Prorrogação do prazo de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico às embalagens de alumínio

    A aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio foi prorrogada de 1 de setembro de 2023 para 1 de janeiro de 2024, pela Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto.
  • Progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público é acelerada

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores possam avançar no posicionamento remuneratório da respetiva carreira. Este mecanismo visa corrigir desigualdades e garantir a progressão profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público cujo posicionamento de carreira e remuneratório esteve congelado durante os anteriores períodos de congelamento de carreiras (entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017).
  • João Lima Cluny reforça a equipa da Garrigues em Portugal para liderar a área do Direito Penal

    Com mais de quinze anos de experiência, João Lima Cluny é um advogado reconhecido no âmbito do Direito Penal Económico, tendo participado em alguns dos mais mediáticos processos criminais e contraordenacionais que correram termos em Portugal nos últimos anos.
  • Nova regulamentação para Agenda para o Trabalho Digno

    Consiste numa reforma das relações laborais que comporta medidas que visam melhorar as condições de trabalho e simultaneamente facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores.
  • É criado e regulado o programa AVANÇAR

    Consiste na concessão de apoios financeiros às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos.
  • Garrigues distinguida como o melhor escritório de Portugal em litígios de Propriedade Intelectual

    A equipa de Propriedade Intelectual da Garrigues Portugal foi galardoada com o prémio de melhor escritório do ano em Portugal em matéria de assessoria e litígios (“Portugal Advisory & Disputes Firm of the Year”), atribuído ontem em Londres pela Managing Intellectual Property, uma das mais prestigiadas publicações mundiais na área de propriedade intelectual.
  • 2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal

    A competitividade do sistema fiscal, a sua simplificação, o estudo continuado de soluções de policy, a estabilidade dos enunciados legais e a sua interpretação em conformidade com o objetivo que presidiu à sua criação, em particular no caso de incentivos fiscais, não tem sido uma prioridade e, infelizmente, 2023 não tem trazido nem trará novidades neste domínio.
  • Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda

    É ambicioso e arrojado o conjunto de medidas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar visando a simplificação de processos na realização de operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias. Importa entender o que muda e antecipar os impactos desta reforma no relacionamento dos agentes económicos entre si e na relação com a administração pública, no setor imobiliário.