Portugal

A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os consumidores possam ter conhecimento efetivo dos termos aos quais se estão a vincular.

Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o cadastro dos grandes contribuintes estão sujeitos, nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para 22 de julho de 2021 (em linha com a prorrogação do prazo de entrega da IES/DA).

O Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais.

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de 2021 e definir o respetivo regime.

Com a reforma do Código do Trabalho de 2019, passou a prever-se um período experimental de 180 dias para os contratos celebrados por tempo indeterminado com trabalhadores que se considerassem à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que, entre outras medidas, estabelece novas regras para o regime de teletrabalho, aplicáveis a partir de 14 de junho de 2021.

Foi prorrogada de 30 de abril até 31 de dezembro de 2021, através da Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

A medida excecional de compensação é aplicável, em todo o território continental, a todos as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica (bem como pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço), correspondendo a um subsídio pecuniário, pago de uma só vez pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.).