Publicações Fiscal
Primeira submissão obrigatória da Declaração Mensal de Imposto do Selo em fevereiro de 2021
Lembramos que, após os sucessivos adiamentos da implementação desta medida aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), a Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) terá que ser…
COVID-19: Comunicação de inventários adiada para 28 de fevereiro de 2021
A obrigação de comunicação dos inventários a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira foi adiada de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2021 pelo Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro.
Preços de transferência: a OCDE publicou recomendações sobre o impacto da COVID-19 nas transações entre partes relacionadas
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (“OCDE”) publicou, no passado dia 18 de dezembro de 2020, um documento orientador (doravante denominado “Recomendações”) no sentido de esclarecer e ilustrar, de um…
QR Code e IES com preenchimento através de SAF-T adiados para 2022
A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro) acabada de publicar confirma o já anunciado:
BREXIT: Residentes no Reino Unido podem nomear representante fiscal até junho de 2021 sem penalidades
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do termo do período de transição a 31 de dezembro de 2020, foi aprovado, através do Despacho n.º 514/2020.XXI, um regime transitório para o cumprimento da obrigação de nomeação de…
DAC 6 – Aprovação de formulário (Modelo 58)
Foi finalmente aprovado, pela Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, o formulário (declaração Modelo 58) através do qual deve ser cumprida a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (AT) dos designados “mecanismos fiscalmente…
COVID-19: Novo regime de pagamento a prestações do IVA no primeiro semestre de 2021
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, um novo regime de pagamento do IVA, em três ou seis prestações, a vigorar durante o primeiro semestre de 2021.
Mantido o valor médio de construção por metro quadrado para 2021
Foi publicada a Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro, que fixa em EUR 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2021.
O que mudou em 2020 no IVA nas operações intracomunitárias
Desde 1 de janeiro de 2020 vigoram novas regras relativas ao comércio comunitário que importa conhecer, umas com eficácia imediata desde aquela data, outras transpostas mais tarde mas às quais foram atribuídos efeitos retroativos pela Lei n.…
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2021
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2021, pelo Despacho n.º 11886-A/2020, do Secretário de…
COVID-19: Diferimento de pagamento do IVA e de contribuições sociais
Foram aprovadas novas medidas extraordinárias com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, entre as quais se inclui o diferimento do pagamento do IVA do terceiro trimestre de 2020 e das…
Isenção extraordinária de IVA na aquisição de bens para o combate à COVID-19 estendida até 30 de abril de 2021
Através do Despacho do SEAF n.º 450/2020.XXII, o Governo português prorrogou novamente a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate à COVID-19 prevista no artigo 2.…