COVID-19: Novas prorrogações de prazos fiscais aprovadas em Portugal

Portugal - 27 / 04 / 2021

Alerta Fiscal Portugal

O Governo português aprovou, através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades.

Foram assim aprovadas as seguintes medidas:

É prorrogado o prazo para entrega da declaração periódica mensal de IVA referente ao mês de abril e maio de 10 para 20 de junho e julho, respetivamente, podendo o IVA correspondente ser pago até ao dia 25 de cada mês;
O prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2020 e do pagamento do imposto respetivo passa de 31 de maio para 30 de junho;
Uma nova extensão do reconhecimento excecional das faturas em PDF aceites como faturas eletrónicas, para todos os efeitos fiscais, foi igualmente aprovada, de 30 de junho a 30 de setembro de 2021.