COVID-19: Prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 e outras

Portugal - 16 / 06 / 2021

Alerta Fiscal Portugal

O Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:

Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento de 30 de Junho para 16 de julho. Recordamos que o Despacho n.º 133/2021-XXII- SEAAF, de 22/04, já tinha prorrogado esta obrigação de 31 de maio para 30 de junho de 2021.
Entrega da IES/DA de 15 de julho para 22 de julho;
Preparação e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do dossier dos preços de transferência de 15 de julho para 22 de julho;

Adicionalmente notamos que Ordem dos Contabilistas Certificados anunciou (aqui) que o Governo pretende aprovar novo adiamento quanto ao cumprimento da obrigação de submissão prévia do ficheiro SAF-T contabilidade que fora adiado para 2022 (para efeitos da submissão da IES/DA de 2021 em diante).