Publicações Fiscal
Primeiro pagamento especial por conta dispensado
Foi aprovada a dispensa do primeiro pagamento especial por conta (PEC) através do Despacho do SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14 de março 2022, que teria que ser efetuado pelos sujeitos passivos de IRC, quando obrigatório, até 31 de março de…
As taxas de retenção na fonte aplicáveis em IRS na Madeira em 2022 foram atualizadas
Foram atualizadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em sede do IRS aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, em 2022, pelo Despacho n.º 98…
Medidas provisórias da Declaração Mensal de Imposto do Selo são prorrogadas
O Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28 de janeiro, divulgado no Portal das Finanças, determinou a prorrogação de duas medidas provisórias relacionadas com a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e adotadas em Despachos anteriores.
Divulgação das taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2021
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a serem liquidadas e pagas em 2022, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2021.
Denúncia da Convenção entre Portugal e a Suécia para evitar a dupla tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2022, através do qual se informa que o Reino da Suécia comunicou ao Estado Português a decisão de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria…
Comunicação de inventários estendida até 28 de fevereiro de 2022
A obrigação de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, até 31 de janeiro de 2022 (por sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano…
Aprovação e alterações nas tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 no Continente, Açores e Madeira
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, pelo Despacho n.º 550/2021, de 30 de…
Foi publicada uma nova versão das orientações de preços de transferência para empresas multinacionais e administrações fiscais
A novas orientações (aqui) incluem novos aspetos, resultantes das conclusões alcançadas no contexto do Projeto BEPS e dos trabalhos levados a cabo pela OCDE e pelos países do G20.
Confirma-se a manutenção das contribuições especiais para 2022
Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, foi publicada a Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que determina que se mantêm em vigor em 2022 (com efeitos a 1 de janeiro de 2022):
IES/DA com submissão prévia do SAF-T adiado para 2023
Foi adiada para os períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 e subsequentes, a entrega obrigatória da declaração IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nos termos do disposto na…
Portugal: Atualizado para EUR 512 o valor médio de construção por metro quadrado para 2022
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 nos Açores
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…