IA e direitos de autor: da “legibilidade por máquina” à “acionabilidade por máquina” no opt-out da TDM - vocabulário ou governação técnica?

A discussão europeia sobre o treino da IA já não está centrada em “se” é prospeção de textos e dados (TDM) apoiada pela exceção, mas no “como”: o que deve fazer um titular de direitos para aplicar o opt-out do artigo 4.º, n.º 3 da Diretiva (UE) 2019/790 e o que pode ser exigido a um operador de grande escala.

O Tribunal Superior Regional de Hamburgo associa “legível por máquina” a uma execução automática. A reserva de direitos não só deve existir, como também deve poder ser localizada, interpretada e aplicada de forma fiável por sistemas automatizados, pois a própria TDM é um processo automatizado.

O cenário é complexo. O acórdão LAION está em revisão perante o Supremo Tribunal alemão (BGH). Paralelamente, o TJUE trata a questão prejudicial C-250/25, Like Company v. Google Ireland Ltd., com potencial impacto na compatibilidade da IA ​​​​generativa com a Diretiva de Direitos de Autor. Além disso, a Comissão Europeia iniciou uma consulta sobre protocolos de opt-out, procurando passar do conceito de “legível por máquina” para sinais técnicos concretos e verificáveis.

A consulta da Comissão: da regra jurídica à expectativa operacional

A consulta da Comissão procura traduzir o limiar da "acionabilidade" num patamar de cumprimento para fornecedores de IA. Embora o processo LAION eleve o nível técnico, não cria interoperabilidade, uma lacuna que a Comissão procura preencher. Por sua vez, o processo Like Company poderia consolidar a Diretiva de Direitos de Autor como o quadro principal para a IA generativa. Se isto acontecer, o opt-out do artigo 4.º, n.º 3 da Diretiva irá converter-se na ferramenta essencial para modular a utilização de conteúdos, definindo quando não é aplicável a exceção TDM.

LAION indica um critério operacional

O contributo do processo LAION é que uma reserva é “legível por máquina” quando um processo automatizado a consegue detetar e, consequentemente, atuar sem interpretação humana. Um sinal que exige "compreensão semântica" não é fiável em grande escala. Por isso, as proibições em linguagem natural (T&C para humanos) são fracas como bloqueio automatizado.

Determinação tecnológica: o ‘opt-out’ não é um adjetivo estático

A eficácia do opt-out depende de como funcionam os sistemas de alimentação em todas as suas fases (rastreio, indexação, treino, etc.). A interoperabilidade, essencial neste processo, é uma propriedade de contexto, com camadas técnicas, semânticas e organizativas, que depende do estado da técnica e do desenho institucional.

Para o artigo 4.º, n.º 3, “legível por máquina” implica que a reserva seja acionável com fiabilidade e rastreabilidade em grande escala. Depender da interpretação probabilística de um modelo linguístico tornaria o cumprimento não verificável e juridicamente inconsistente. Um opt-out que exija interpretação, caso a caso, é incompatível com a escala da TDM, eliminando a segurança jurídica para os desenvolvedores e o controlo eficaz para os titulares.

A eficácia do opt-out não depende apenas de como se exprime a reserva, mas também da camada de ordenação privada que controla o acesso (T&C, licenças, APIs). Mesmo com uma reserva “acionável por máquina”, o mercado pode evoluir para modelos de pagamento que criam fricção e penalizam atores sem capacidade de negociação. Por isso, o debate sobre a acionabilidade também é um debate sobre custos, barreiras de entrada e equilíbrio do mercado.

Sinais judiciais divergentes: Países Baixos e Dinamarca não exigem o mesmo

Antes do processo LAION, as sentenças já eram inconsistentes. Nos Países Baixos (DPG Media v. HowardsHome) o tribunal seguiu uma lógica de detetabilidade e processabilidade prática, similar à "acionabilidade". Pelo contrário, na Dinamarca (BoligPortal A/S v. ReData A/S) foi aceite como válido um texto numa política HTML pública, equiparando “publicidade em linha” com “legibilidade por máquina”.

Se “o apropriado” varia por jurisdição, o artigo 4.º, n.º 3 perde capacidade de escalar de forma uniforme no mercado interno.

O papel do TJUE no processo Like Company

A questão prejudicial C-250/25 (Like Company) incide sobre se o treino de um LLM implica reprodução e comunicação pública. O seu efeito colateral será reforçar a importância operacional do opt-out do artigo 4.º, n.º 3, pois o TJUE poderia interferir no que se considera uma reserva "adequada" e que nível de diligência é razoável para o cumprimento em grande escala.

O problema não é apenas “que sinal”: é “o que significa”

Um opt-out acionável por máquina exige que o sistema traduza o sinal numa decisão consistente (“não treinar”, “não indexar”). Sem um vocabulário comum, a “legibilidade por máquina” é uma miragem: a máquina vê um sinal, mas não a pode interpretar de forma estável entre diferentes protocolos.

O vocabulário é infraestrutura e também concorrência: IETF, Cloudflare, RSL

Se a convergência aberta se atrasar, o mercado ditará os padrões de facto. A IETF (AI Preferences) procura um vocabulário aberto, enquanto a Cloudflare (Content Signals) e a RSL propõem os seus próprios sistemas, orientados para categorias de utilização ou para modelos de pagamento, o que poderia normalizar o “pagar por rastreamento” ou pay per crawling.

Na definição de padrões, a neutralidade é excecional. Quem define o vocabulário pode inclinar o terreno competitivo e acabar por escrever a regra prática do mercado. Por isso, a consulta da Comissão é uma decisão de governação do mercado interno, não um mero procedimento técnico.

Por que não é suficiente robots.txt: arte, multimodalidade e o criador “pequeno”

robots.txt só funciona quando existe um ponto de controlo web claro (um domínio). Não é útil para obras replicadas em redes, catálogos ou marketplaces; arte em que a obra é o ficheiro (imagem, vídeo); ou conteúdo distribuído fora da web clássica.

E o caso mais esquecido: o criador pequeno sem canal próprio estável. Se a obra circula como ficheiro (correio eletrónico, mensagem, Drive/WeTransfer), robots.txt é irrelevante. Isso montra a determinação tecnológica do opt-out: a sua eficácia depende do conjunto de ferramentas à disposição do criador e do canal real de distribuição.

Por isso, sinais integrados no próprio ativo estão a ganhar importância: IPTC Photo Metadata (PLUS) e o seu campo “Data Mining”; guias IPTC de boas práticas que combinam metadados e cabeçalhos; e C2PA/Content Credentials como infraestrutura de origem e ligação verificável (útil para rastreabilidade e cumprimento, embora não seja uma licença em si mesma). Se o padrão “acionável por máquina” se apoia apenas em mecanismos centrados na web, o artigo 4.3 da Diretiva corre o risco de se tornar assimétrico: eficaz para grandes atores com infraestrutura, frágil para criadores individuais.

Um risco silencioso

Neste momento, o risco não é a ausência de solução, mas a consolidação silenciosa de uma má solução: sinais incompatíveis, dicionários privados e cumprimento não auditável. Nesse cenário, não haverá mais proteção nem mais inovação, mas mais litigância e mais assimetría.

Para os operadores, o essencial é saber que padrão de diligência será exigível amanhã. A jurisprudência que aparecerá nos próximos meses (BGH e TJUE) fixará o limiar jurídico, enquanto a regulação da IA o traduzirá em expectativas operacionais. Neste ponto crucial, decide-se se "legível por máquina" significará "verificável e executável" ou se apenas valerá como gesto declarativo.