Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Foi divulgado o relatório do Grupo de Trabalho relativo aos benefícios fiscais em Portugal
Foi divulgado, no mês de junho, o estudo sobre os “Benefícios Fiscais em Portugal, conceitos, metodologia e prática” elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para proceder a uma análise geral dos benefícios fiscais existentes em Portugal, assim como apresentar orientações e procedimentos que contribuam para uma maior transparência na sua criação e aplicação.
Decisões judiciais e arbitrais
- IRC - Tribunal Arbitral considera que a Contribuição sobre o Setor Bancário viola o direito europeu (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º156/2018, de 10 de maio de 2019)
Instruções administrativas
- O Governo apresentou os "Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas"
- A revogação da isenção do IMI prevista para os empreendimentos de utilidade turística não implica a caducidade das isenções vigentes
- A AT esclarece que a data de realização das mais-valias corresponde à data da alienação das ações, ainda que a liquidação financeira se verifique posteriormente
Legislação
- Foi aprovado o regime fiscal que isenta de IRC e IRS os rendimentos obtidos pelos organizadores das finais das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
- Foi alterado o regime de incentivo à produção cinematográfica e audivisual
- O prazo para a entrega da declaração inicial do Regime Central do Beneficiário Efetivo foi adiado mais uma vez
- Publicação das normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Internacional
- Foi apresentado o anteprojeto da transposição da Diretiva (UE) 2018/822/DAC 6
- A OCDE considera que a implementação de medidas para reforçar a transparência fiscal está a ter resultados positivos
- O Comité do IVA publicou novas Guidelines
- A União Europeia promoveu um inquérito sobre as plataformas de informação fiscal
- Foi atualizada a lista de jurisdições não cooperantes
Profissionais de contacto
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