Publicações

Foi divulgado o relatório do Grupo de Trabalho relativo aos benefícios fiscais em Portugal

Foi divulgado, no mês de junho, o estudo sobre os “Benefícios Fiscais em Portugal, conceitos, metodologia e prática” elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para proceder a uma análise geral dos benefícios fiscais existentes em Portugal, assim como apresentar orientações e procedimentos que contribuam para uma maior transparência na sua criação e aplicação.

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Decisões judiciais e arbitrais

• IRC - Tribunal Arbitral considera que a Contribuição sobre o Setor Bancário viola o direito europeu (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º156/2018, de 10 de maio de 2019)

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Instruções administrativas

• O Governo apresentou os "Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas"
• A revogação da isenção do IMI prevista para os empreendimentos de utilidade turística não implica a caducidade das isenções vigentes
• A AT esclarece que a data de realização das mais-valias corresponde à data da alienação das ações, ainda que a liquidação financeira se verifique posteriormente

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Legislação

• Foi aprovado o regime fiscal que isenta de IRC e IRS os rendimentos obtidos pelos organizadores das finais das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
• Foi alterado o regime de incentivo à produção cinematográfica e audivisual
• O prazo para a entrega da declaração inicial do Regime Central do Beneficiário Efetivo foi adiado mais uma vez
• Publicação das normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

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Internacional

• Foi apresentado o anteprojeto da transposição da Diretiva (UE) 2018/822/DAC 6
• A OCDE considera que a implementação de medidas para reforçar a transparência fiscal está a ter resultados positivos
• O Comité do IVA publicou novas Guidelines
• A União Europeia promoveu um inquérito sobre as plataformas de informação fiscal
• Foi atualizada a lista de jurisdições não cooperantes

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