Publicações Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular n.º 5/2017, de 4 de maio, que divulga o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 103/2017-XXI, de 31 de março de 2017, segundo o qual as…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que altera a Lei Geral Tributária, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2017, referentes ao período de tributação de 2016.
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril, que procede à retificação do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de março, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril, que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nos períodos fiscais de 2017 e…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de fevereiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.