Publicações

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril, que procede à retificação do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, de modo a beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal para fins privados, por adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia.