Publicações

Garrigues

ELIGE TU PAÍS / ESCOLHA O SEU PAÍS / CHOOSE YOUR COUNTRY / WYBIERZ SWÓJ KRAJ / 选择您的国家

Acordo de Dupla Tributação

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, em 25 de maio de 2013, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, de 13 de novembro de 2014

A Convenção entrou em vigor a 9 de abril de 2017.