Publicações Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do IRS no sentido de assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos respeitantes a dependentes relativamente aos quais as…
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 40 115, de 31 de agosto, que vem esclarecer que, para efeitos da liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (“AIMI”), se se verificar, no caso dos sujeitos passivos casados…
Foi publicada no passado dia 25 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT"), uma informação vinculativa relativa à transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, entrando em vigor em 25 de agosto, que:
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto que adita o artigo 63.º-E à Lei Geral Tributária (“LGT”) e altera o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto que:
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos…