Publicações Fiscal
Na sequência da situação de calamidade resultante da tempestade Kristin, o Governo português decidiu permitir o cumprimento das obrigações tributárias, sem a imposição de juros ou penalidades, até ao final de abril pelos contribuintes e…
Em 2026, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa de EUR 532 para EUR 570, de acordo com a Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro, recentemente publicada.
Foi publicado o Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 de dezembro de 2025, que introduz uma flexibilização excecional do prazo para a comunicação de faturas relativas ao mês de dezembro de 2025, permitindo o respetivo cumprimento até ao dia 9 de…
Devido ao atraso na disponibilização no Portal das Finanças da aplicação necessária à submissão eletrónica da declaração Modelo 62 (Declaração de Registo), o Governo decidiu prorrogar o prazo para a sua entrega até ao último dia do 15.º mês após o…
Esta edição destaca as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, a introdução em Portugal dos grupos de IVA, a primeira informação vinculativa tornada pública sobre o conceito de estabelecimento estável para efeitos do…
Foram publicados os coeficientes de desvalorização monetária aplicáveis aos bens e direitos alienados em 2025 a utilizar para o cálculo das correspondentes mais-valias.
A taxa geral do IRC é reduzida de forma progressiva a partir de 2026 até 2028 de 20% para 17% e a taxa especial passa de 16% para 15% já em 2026.
Foi aprovada a declaração para comunicar o período de início de sujeição ao Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) que impõe uma tributação mínima global aos grandes grupos multinacionais e nacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de…
No âmbito das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025, a Autoridade Tributária atualizou a declaração mensal de remunerações (DMR), passando a incluir novos códigos para reportar os rendimentos sujeitos ao regime IRS Jovem…
Portugal revê a lista de países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (habitualmente designados por “paraísos fiscais”) excluindo da mesma Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai.
O Governo aprovou a redução das taxas de IRS com efeitos a 1 de janeiro de 2025 e novas tabelas de retenção na fonte aplicáveis a partir de agosto até ao final do ano.
Foram prorrogados os prazos para entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22), da IES e do dossier fiscal em resposta ao pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados.