Publicações Direito Laboral
O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
Foi igualmente incrementado o salário mínimo aplicável à Administração Pública para os € 821,23.
Tendo em conta o aumento da esperança média de vida verificada nos anos de 2022 e 2023, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2025 passará para os 66 anos e 7 meses.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que procedeu à fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho para efeitos de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores…
Foi publicado o Decreto n.º 24/2023, de 25 de agosto, que aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 21/2023, de 7 de agosto, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.
Consiste numa reforma das relações laborais que comporta medidas que visam melhorar as condições de trabalho e simultaneamente facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores.
Consiste na concessão de apoios financeiros às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que introduziu novas alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável.