Publicações Fiscal
Foi recentemente publicada a Circular n.º 7/2013, da Direção de Serviços do IRC, a qual esclarece a aplicação do novo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Foi publicado no Diário da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de…
A Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) publicou o anteprojeto de reforma em 30 de julho de 2013.
The Corporate Tax (CIT) Reform Panel released its Draft Report on 30 July 2013.
Foi publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, que entrou em vigor no dia seguinte e que, entre outras alterações:
Informamos que foi excecionalmente determinado, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o termo do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013 foi prorrogado de 25 de julho para 29 de…
Foi publicada a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, que aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI).
O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 50001/2013, que informa quanto aos requisitos técnicos necessários à certificação dos programas de faturação a que se refere a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pelas Portarias n…
In a moment where the government prepares to publicly unveil the corporate tax reform for FY2014, a Draft Bill was presented to the Portuguese Parliament for a special investment tax regime for qualified investments made in the second half of 2013.
Na sequência da avaliação geral dos imóveis, foi publicada a Circular n.º 4/2013, de 12 de março, que divulga alguns esclarecimentos quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a liquidar e a pagar em 2013, com referência ao ano de 2012
Foi publicada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que estabelece os critérios de seleção para determinar quais contribuintes que devem ser acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).