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Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 50001/2013, que informa quanto aos requisitos técnicos necessários à certificação dos programas de faturação a que se refere a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pelas Portarias n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, e n.º 160/2013, de 23 de abril, e que revoga igualmente o Ofício-Circulado n.º 50000/2012, de 26 de janeiro.