Publicações Fiscal
Foram publicados em Diário da República os Despachos n.º 843-A/2017 e n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprovam, respetivamente, as tabelas de retenção na fonte em IRS:
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro, que estabelece um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nas declarações de rendimentos…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49, aprovada pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro, a submeter para…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro, que estabelece o procedimento que deve ser observado pelas pessoas coletivas de utilidade pública, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 11/2017, de 9 de Janeiro, que aprova a lista de prédios cuja avaliação, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deve ser revista atendendo às suas características…
Caso tenham sido alienados bens imóveis durante 2016 por preço inferior ao seu valor patrimonial tributário (VPT) e se pretenda comprovar que foi esse o preço efetivamente praticado, deve ser apresentado requerimento dirigido ao diretor de finanças…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4…
A 28 de dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que altera a lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa aos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável no Continente à gasolina com teor de chumbo igual…