Publicações Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, em 6,85 euros/tonelada de CO2, e fixa o valor do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro, que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro, que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, que fixa em EUR 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, que cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e…
Foi publicado o Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos de direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro, que define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro, que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designada por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30196, de 5 de dezembro de 2017, que vem esclarecer que se encontra revogado o Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991, relativo às orientações a observar, em sede de IVA, pelos…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.