Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro, que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017, relativo à aplicação, por parte de jurisdições não integrantes da União Europeia, de disposições relativas à comunicação por parte da AT, mediante troca obrigatória e automática, de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência e declaração por país.