Publicações Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a que…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro, que procede à alteração dos documentos que devem integrar o dossier fiscal, nos termos do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das…
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2018
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, que aprova o novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações – AT ("DMR"), bem como as respetivas instruções de preenchimento, a submeter pelas…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 984/2018, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidos…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10 de janeiro, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, relativa ao mês de dezembro, e da Declaração Periódica de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8…
Foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 22 de dezembro, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para a entrega da “declaração de informação financeira e fiscal por país” (…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.