Publicações Direito Laboral
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, a qual estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, regulamentando ainda a atividade dos…
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, a qual alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho que havia sido criada em 2013, procedendo assim à segunda…
Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas…
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, o qual regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a qual aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Foi publicada a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos de avaliação de situações a submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, a qual introduz alterações, em matéria laboral e de emprego público, no regime jurídico das entidades reguladoras.
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a qual regula a criação da Medida Estágios Profissionais, que consiste no apoio, sob determinados requisitos, à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à…