Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2020
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas da Autoridade Tributária (AT) e legislação fiscal recentemente publicadas.
Medidas fiscais adoptadas em Portugal no âmbito da pandemia COVID-19
A Garrigues tem vindo a acompanhar as medidas extraordinárias adotadas pelo Governo português em matéria fiscal com vista a minimizar o impacto da pandemia COVID-19 na economia portuguesa.
Decorrido mais de um mês desde que foram aprovadas as primeiras medidas, aproveitamos para fazer um balanço das mesmas, incluindo as adotadas no mês de maio.
Outra Legislação
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AT esclarece alterações do OE2020 em matéria de IVA
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Foi criada a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
Decisões judiciais e arbitrais
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IVA – O Tribunal Arbitral considerou que o registo contabilístico de um rédito de serviços por contrapartida de um acréscimo de rendimentos não determina que os serviços subjacentes se encontram concluídos e que seja devido IVA nesse momento (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 326/2019, de 31 de janeiro de 2020)
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IRC – Os gastos de financiamento de uma sociedade incorporada são fiscalmente dedutíveis na esfera da entidade incorporante após uma fusão invertida (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 191/2019-T, de 04 de fevereiro de 2020)
Instruções administrativas
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A condenação ao pagamento de trabalhos complementares em arbitragem estão sujeitos à regra da inversão do sujeito passivo porque relacionados com um contrato de empreitada
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A reserva de estacionamentos através de plataforma situada fora de Portugal é uma operação localizada em território português
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A angariação de clientes por stands para entidades financeiras não está isenta de IVA