Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
O prazo para submeter a declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado até 30 de junho de 2019
Por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, foi decidido prorrogar, de 30 de abril para 30 de junho, o prazo para a submissão no site da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018.
Salientamos que o Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”) foi criado no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que contêm regras relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Instruções administrativas
- Os ajustamentos do MEP não têm que ser corrigidos na determinação do EBITDA para efeitos da dedutibilidade em IRC dos gastos de financiamento líquidos
- Os prejuízos fiscais gerados em períodos anteriores já não têm que cumprir o princípio "first in first out"
- A Autoridade Tributária esclarece que as contas "Revolut" não têm que ser comunicadas
Legislação
- Foi criado o mecanismo de alerta precoce a comunicar pela AT às empresas
- Requisitos para a redução da taxa de tributação autónoma do IRS prevista para os rendimentos prediais nos contratos de arrendamento de longa duração
- A não adesão à Via CTT já não implica a suspensão do reembolso de IVA
Internacional
- A OCDE convida os cidadãos a pronunciarem-se sobre o tema da moralidade fiscal
- A Holanda e a Geórgia procederam ao depósito do instrumento de ratificação do MLI
- A União Europeia publicou a nota explicativa da nomenclatura combinada aplicável em Direito aduaneiro
- O fórum conjunto da União Europeia em matéria de preços de transferência ("JTPF") apoia a Comissão Europeia em matéria de preços de transferência no domínio tributário
- A Comissão Europeia publica regulamento de execução no seguimento da Diretiva (UE) 2017/1852 relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia
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