COVID-19: Novas prorrogações de prazos fiscais aprovadas em Portugal
Portugal -
Alerta Fiscal Portugal
O Governo português aprovou, através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades.
Foram assim aprovadas as seguintes medidas:
- É prorrogado o prazo para entrega da declaração periódica mensal de IVA referente ao mês de abril e maio de 10 para 20 de junho e julho, respetivamente, podendo o IVA correspondente ser pago até ao dia 25 de cada mês;
- O prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2020 e do pagamento do imposto respetivo passa de 31 de maio para 30 de junho;
- Uma nova extensão do reconhecimento excecional das faturas em PDF aceites como faturas eletrónicas, para todos os efeitos fiscais, foi igualmente aprovada, de 30 de junho a 30 de setembro de 2021.
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